PORTARIA SENATRAN Nº 978, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA SENATRAN Nº 978, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº 997,
de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº
50000.027132/2023-51, resolve:
Art. 1º Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado
(software) do Talão Eletrônico denominado "GIT Mobi v1.3.0", desenvolvido por
COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ - CELEPAR,
CNPJ nº 76.545.011/0001-19, com sede na Rua Mateus Leme, nº 1.561, Bom Retiro,
Curitiba/PR - CEP: 80.520-174.
Art. 2º Será exigida nova homologação a cada alteração do código da aplicação
do talão eletrônico que gere alteração de funcionalidade.
Art. 3º O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão
eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando o nome,
CNPJ e endereço do órgão que o utilizará.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO