PORTARIA SENATRAN Nº 935, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 147. Órgão: Ministério dos Transportes — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO. Todos os atos de 20/11/2023

PORTARIA SENATRAN Nº 935, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que
lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a
Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN
nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo
administrativo nº 50000.026563/2023-09, resolve:
Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de
sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922,
de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica IVECAR
CENTRO DE INSPEÇÃO VEICULAR LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.046.578/0001-53,
situada na Rua da Beira, nº 7.730, Sala B, Eldorado, Porto Velho/RO, CEP:
76.811-738, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO

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