PORTARIA SENATRAN Nº 1.048, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SENATRAN Nº 1.048, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução
CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho
de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.025679/2023-12,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua
publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, licença
de funcionamento à pessoa jurídica INVICTA INSPEÇÕES E CERTIFICAÇÕES LTDA, inscrita no
CNPJ nº 40.770.206/0001-15, situada na Quadra 512 Sul, Alameda 5, S/N, Conjunto quadra
06, Lote 01, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, CEP: 77.021-764, para atuar como Instituição
Técnica Licenciada (ITL).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO