ANEXO I COTAS PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 531, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023, PUBLICADA NO DOU EM 31 DE OUTUBRO DE 2023, E DISTRIBUÍDAS EM CONFORMIDADE COM O ART. 1º DESTA PORTARIA. . ITEM CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II COTA GLOBAL COTA MÁXIMA INICIAL POR EMPRESA VIGÊNCIA . A 2832.10.10 De dissódio 0% 24.650 toneladas 980 toneladas 15/11/2023 a 13/11/2024 . Ex 001 - Metabissulfito de sódio, com teor de Na2S2O5 igual ou superior a 98%, em peso . B 2903.15.00 -- Dicloreto de etileno (ISO) (1,2-dicloroetano) 0% 400.000 toneladas N/A 15/11/2023 a 13/11/2024 . C 3004.49.90 Outros 0% 19 toneladas N/A 15/11/2023 a 13/11/2024 . Ex 008 - Contendo cloreto de tróspio . A 3907.29.90 Outros 0% 1.000 toneladas 100 toneladas 15/11/2023 a 13/11/2024 . Ex 002 - Éter isopentenílico de poli(oxietileno) (TPEG), aplicado na produção de aditivos super plastificantes para a fabricação de concreto . A 4805.91.00 -- De peso não superior a 150 g/m² 0% 16.000 toneladas 850 toneladas 15/11/2023 a 13/11/2024 . Ex 001 - Papel base não revestido, não impresso, não impregnado, apresentado em rolos de largura igual ou superior a 125 cm . A 5402.20.90 Outros 0% 16.000 toneladas 240 toneladas 15/11/2023 a 13/11/2024 . Ex 004 - Fios de multifilamento de alta tenacidade, de poliésteres, com titulagem inferior ou igual a 950 decitex ou superior a 2.450 decitex . D 5503.30.00 - Acrílicas ou modacrílicas 0% 5.000 toneladas 1.200 toneladas 15/12/2023 a 13/12/2024 . A 5503.40.00 - De polipropileno 0% 2.500 toneladas 250 toneladas 15/11/2023 a 13/11/2024 . Ex 001 - Fibras de polipropileno descontínuas, não cardadas, não penteadas, nem transformadas de outro modo para fiação, com ponto de fusão entre 160 °C e 165 °C e alongamento igual ou superior a 220% . D 7020.00.10 Ampolas de vidro para garrafas térmicas ou para outros recipientes isotérmicos, cujo isolamento seja assegurado pelo vácuo 0% 7.000 toneladas 150 toneladas 15/11/2023 a 13/11/2024 . D 8452.10.00 - Máquinas de costura de uso doméstico 0% 750.000 unidades 50.000 unidades 15/11/2023 a 13/11/2024 . A 9018.90.69 Outros 0% 3.500.000 unidades 700.000 unidades 05/12/2023 a 03/12/2024 . Ex 001 - Braçadeiras, dos tipos para serem aplicados em braços ou pulsos, próprias para serem utilizadas em aparelhos para medida da pressão arterial ANEXO II COTA PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 531, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023, PUBLICADA NO DOU EM 31 DE OUTUBRO DE 2023, E DISTRIBUÍDA EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º DESTA PORTARIA. . CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II COTA GLOBAL COTA MÁXIMA INICIAL POR EMPRESA VIGÊNCIA . 3808.91.95 À base de fosfeto de alumínio 0% 1.700 toneladas 10 toneladas 15/11/2023 a 13/11/2024
PORTARIA SECEX Nº 284, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 47. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Todos os atos de 20/11/2023