PORTARIA SDA/MAPA Nº 933, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SDA/MAPA Nº 933, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Integrar os Serviços de Inspeção Municipais
vinculado ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário
da Região da Associação dos Municípios da Região da
Foz do Rio Itajaí - CIM-AMFRI, localizado no Estado
de Santa Catarina, ao Sistema Brasileiro de Inspeção
de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e
Pecuária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 22 e 49, do
Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto
no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa nº 17, de 6
de março de 2020, e o que consta no processo nº 21000.063404/2023-89, resolve:
Art. 1º Integrar os Serviços de Inspeção Municipais vinculado ao Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário da Região da Associação dos Municípios da Região da Foz
do Rio Itajaí - CIM-AMFRI, localizado no Estado de Santa Catarina, ao Sistema Brasileiro
de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de
Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do SISBI-
POA, o consórcio será habilitado no Cadastro do SISBI no Sistema de Gestão de Serviço
de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-
br/assuntos/suasa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART