PORTARIA SDA/MAPA Nº 926, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SDA/MAPA Nº 926, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Integrar os Serviços de Inspeção Municipais
vinculado ao Consórcio Intermunicipal de Serviços
do Vale do Taquari - CONSISA, localizado no
Estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro
de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-
POA.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e
Pecuária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 22 e 49, do
Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto
no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa nº 17, de 6
de março de 2020, e o que consta no processo nº 21000.051521/2023-08, resolve:
Art. 1º Integrar os Serviços de Inspeção Municipais vinculado ao Consórcio
Intermunicipal de Serviços do Vale do Taquari - CONSISA, localizado no Estado do Rio
Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal -
SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do SISBI-
POA, o consórcio será habilitado no Cadastro do SISBI no Sistema de Gestão de Serviço
de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-
br/assuntos/suasa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART