PORTARIA SDA/MAPA Nº 923, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SDA/MAPA Nº 923, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Integrar os Serviços de Inspeção Municipais
vinculado ao Consórcio Público Intermunicipal de
Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro
do Alto Paranaíba - CIDES, localizado no Estado de
Minas Gerais, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de
Produtos de Origem Animal - SISBI-POA
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e
Pecuária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 22 e 49, do
Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto
no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa nº 17, de 6
de março de 2020, e o que consta no processo nº 21000.054231/2023-16, resolve:
Art. 1º Integrar os Serviços de Inspeção Municipais vinculado ao Consórcio
Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro do Alto
Paranaíba - CIDES, localizado no Estado de Minas Gerais, ao Sistema Brasileiro de
Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção
à Sanidade Agropecuária - SUASA.
Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do SISBI-
POA, o consórcio será habilitado no Cadastro do SISBI no Sistema de Gestão de Serviço
de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-
br/assuntos/suasa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART