PORTARIA PGR/MPF Nº 968, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA PGR/MPF Nº 968, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições,
com fundamento nos arts. 46, incisos VI, XX e XXIII, 49, inciso VI, 82 e 276 da
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o disposto
na Resolução nº 227, de 7 de novembro de 2023, do Conselho Superior do
Ministério Público Federal, resolve:
Art. 1º A presente Portaria estabelece os parâmetros quantitativos
para atuação extraordinária, de que tratam a Resolução nº 227, de 7 de
novembro de 2023, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, para
os membros do Ministério Público Federal com atuação perante os tribunais.
Art. 2º Nos ofícios do Ministério Público Federal com atuação
perante tribunais será considerada atuação extraordinária a responsabilidade do
membro por fluxo processual ou procedimental superior à saída de 2.500 (dois
mil e quinhentos) processos ou procedimentos por ano.
Art. 3º A verificação do fluxo processual levará em conta a área de
atuação com os seguintes parâmetros:
I - nos processos criminais, de improbidade administrativa, ações civis públicas
e outros processos com efeitos coletivos, será atribuído peso 3 (três);
II - para os inquéritos policiais e para os demais processos e
procedimentos, será atribuído peso 1 (um).
Art. 4º A apuração será feita por membro e aferida trimestralmente
considerando-se o fluxo de saída dos 12 (doze) meses anteriores.
§ 1º Em caso de promoção na carreira, a apuração será feita
proporcionalmente ao período de exercício no cargo atual.
§ 2º Em caso de remoção, o histórico do fluxo processual anterior
acompanhará o membro no seu novo ofício.
Art. 5º Não será considerado na verificação do fluxo processual:
I - o fluxo decorrente de atuação em ofícios especiais e de
administração que sejam remunerados como função singular relevante;
II - a responsabilidade de feitos atribuídos com base em vínculo de
substituto designado ou desonerador designado.
Art. 6º Nas hipóteses de afastamento previstas no art. 7º do Ato
Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 17 de maio de 2023, superiores a 30 (trinta)
dias, será considerada a média do período apurado antes do início do
afastamento.
Art. 7º A Secretaria-Geral do Ministério Público Federal expedirá
instruções sobre o cumprimento desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos nos
termos da Resolução nº 227, de 2023, do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
ATA DA 48ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE 2023
Aos 18 dias do mês de outubro de 2023, às 10h10, de forma híbrida, esteve
reunido o Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob a presidência do Dr. Antônio
Pereira Duarte, Procurador-Geral de Justiça Militar, com a participação dos Conselheiros
Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Roberto Coutinho, Arilma Cunha da Silva, Herminia
Celia Raymundo, Giovanni Rattacaso, Clauro Roberto de Bortolli, Samuel Pereira, Maria
Ester Henriques Tavares, Maria de Lourdes Souza Gouveia e Luciano Moreira Gorrilhas.
Ausência justificada do Conselheiro Alexandre Concesi. Primeira Parte - Expediente: 1.
Aprovação da Ata da 295ª Sessão Ordinária: Aprovada. 2. Comunicações da Presidência:
Inicialmente o Sr. Presidente apresentou escusas pelo atraso do início da sessão, tendo em
vista ter participado de evento no Conselho Nacional do Ministério Público, compromisso
previamente agendado. Após, cumprimentou os presentes e aqueles que acompanhavam a
sessão de forma virtual. 3. Comunicações dos Conselheiros: não houve. Segunda Parte:
Ordem do Dia: 1) Processo SEI Nº 19.03.0000.0004182/2023-20. Concurso de Promoção
para o preenchimento de dois cargos de Procurador de Justiça Militar, criados pela Lei nº
14.591, de 25 de maio de 2023. Conselheira-Relatora: Dra. Maria de Lourdes Souza
Gouveia. Inicialmente a Conselheira-Relatora procedeu à leitura do relatório. Após, passou
à leitura do voto, indicando o membro a ser promovido pelo critério de antiguidade, cuja
indicação foi acompanhada, à unanimidade, pelos demais Conselheiros. Na sequência, a
relatora proferiu seu voto priorizando o critério de merecimento. A Conselheira Maria Ester
Henriques Tavares e os Conselheiros Clauro Roberto de Bortolli, Carlos Frederico de
Oliveira Pereira, Giovanni Rattacaso, Luciano Moreira Gorrilhas e o Sr. Presidente
manifestaram-se acerca dos critérios a serem observados na aferição do merecimento,
elencando a legislação pertinente. Após amplo debate, passou-se à votação, sendo
deliberado: " O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, nos termos dos
artigos 131, incisos V e VIII, 199 e 200 da Lei Complementar nº 75/1993, observando o
disposto na Resolução nº 57/CSMPM, de 6 de maio de 2008 e o constante no Processo SEI
Nº 19.03.0000.0004182/2023-20, deliberou, à unanimidade, em indicar a Dra. SANDRA
MARA REGIS, Promotora de Justiça Militar, para promoção ao cargo de Procurador de
Justiça Militar, pelo critério de antiguidade, em vaga na Procuradoria de Justiça Militar em
Bagé/RS, criada pela Lei nº 14.591, de 25 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da
União nº 100, de 26 de maio de 2023, Seção 1, página 2. Deliberou, ainda, em constituir
a seguinte lista tríplice para a promoção ao cargo de Procurador de Justiça Militar, pelo
critério de merecimento, em vaga na Procuradoria de Justiça Militar em Porto Velho/RO,
também criada pela Lei nº 14.591, de 25 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da
União nº 100, de 26 de maio de 2023, Seção 1, página 2: em 1º lugar, por maioria de votos
(7x4), Dra. ANGELA MONTENEGRO TAVEIRA. Os Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira
Pereira, Samuel Pereira, Maria Ester Henriques Tavares e Maria de Lourdes Souza Gouveia
votaram no Dr. Soel Arpini; em 2º lugar, por maioria de votos (7x4), Dr. CÍCERO ROBSON
COIMBRA NEVES. Os Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Samuel Pereira,
Maria Ester Henriques Tavares e Maria de Lourdes Souza Gouveia votaram no Dr. Soel
Arpini; e, em 3º lugar, por maioria de votos (6x5), Dra. CAROLINE DE PAULA OLIVEIRA
PILONI. Os Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Giovanni Rattacaso, Samuel
Pereira, Maria Ester Henriques Tavares e Maria de Lourdes Souza Gouveia votaram no Dr.
Soel Arpini." 2) Processo SEI Nº 19.03.0000.0004646/2023-67. Plano de Correições
Ordinárias - 2024. Conselheiro-Relator: Dr. Samuel Pereira. Inicialmente o Sr. Corregedor-
Geral apresentou, de forma detalhada, o Plano de Correições Ordinárias para o exercício
de 2024, conforme estabelece a Resolução nº 90/CSMPM, de 30 de novembro de 2016,
sendo, ao final, deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
deliberou, nos termos do art. 14, § 1º, da Resolução nº 90/CSMPM, de 30 de novembro de
2016, e suas alterações, por unanimidade de votos, pela homologação do PLANO ANUAL
DE CORREIÇÕES ORDINÁRIAS — 2024." 3) Processo SEI Nº 19.03.0000.0003896/2023-55.
Indicação de membros do CSMPM para compor o Comitê de Governança Institucional (CGI)
(Extrapauta). O Sr. Presidente esclareceu que a Portaria nº 222/PGJM, de 27 de outubro de
20222, estabeleceu as diretrizes para o sistema de gestão estratégica do Ministério Público
Militar, sendo necessário, naquele momento, a indicação de três membros pelo Conselho
Superior do MPM para comporem o Comitê de Governança Institucional (CGI), tendo em
vista o término de mandato. Foi deliberado que o tema será apreciado na próxima sessão
do Colegiado.
Não havendo assuntos a serem deliberados, a sessão foi encerrada às 12h05.
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
Presidente do Conselho
GABRIELA DANTAS TREZI DE ARAUJO
Secretária
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 65ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília,
DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Recursos administrativos
Processo NF-001123.2023.12.000/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
NOTICIADO(A): BRF S.A., NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª
REGIÃO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo NF-004776.2023.02.000/3 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A):
JOSÉ ÂNGELO DA ANUNCIAÇÃO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): PERFILAM S/A
INDÚSTRIA DE PERFILADOS - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo NF-002349.2023.05.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): APOIO FACILITIES ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: (SOB
SIGILO) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo PP-000463.2023.15.002/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): CONDOMINIO COSTA VERDE TABATINGA,
NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo NF-002359.2023.05.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): CONDOMINIO RESIDENCIAL ENSEADA DE ALAH, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo IC-001283.2023.10.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo NF-000132.2023.12.006/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): DML COLETA E TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA,
NOTICIADO(A): Klabin S/A, NOTICIADO(A): RESITOL INDUSTRIA QUIMICA LTDA, NOTICIADO(A):
SUDATI PAINEIS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
II - Declínios de atribuições
Processo PAJ-005672.2020.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): BASE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE PETROLEO E GAS SA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL (ANTIGA SCHAHIN ENGENHARIA SA), NOTICIANTE: MPT / PRT 1ª REGIÃO (PTM DE
CABO FRIO) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo NF-002246.2023.03.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A):
KÁTIA DE CAMPOS CORDEIRO COSTA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo NF-000890.2023.15.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): CONDOMÍNIO BOSQUE VIVENDAS, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A):
MARCIO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo PAJ-001339.2022.09.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): WHB
AUTOMOTIVE S.A. - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.
Processo IC-000082.2023.18.002/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
INQUIRIDO(A): ANTÔNIO VINÍCIUS NASCIMENTO DE MATOS, INQUIRIDO(A): LATIN AMERICA
INVENTORY SERVICE LTDA. - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.
III - Demais Procedimentos para análise revisional
PRT 1ª Região-RJ - IC-000032.2018.01.005/8, IC-000144.2018.01.006/7, IC-
000640.2018.01.006/2, IC-001545.2021.01.000/5, IC-002250.2021.01.000/0, IC-
003644.2021.01.000/3, IC-000323.2021.01.004/5, IC-000459.2021.01.004/3, IC-
000457.2021.01.006/2, IC-001812.2022.01.000/3, IC-000036.2022.01.004/8, IC-
000365.2022.01.006/1, PP-000976.2023.01.000/1, NF-003087.2023.01.000/5, NF-
003197.2023.01.000/9, NF-003274.2023.01.000/7, NF-003382.2023.01.000/0, NF-
003394.2023.01.000/7, NF-003586.2023.01.000/6, NF-003730.2023.01.000/6, IC-
000440.2023.01.001/1, IC-000236.2023.01.002/7, NF-000228.2023.01.003/3, NF-
000363.2023.01.003/9, NF-000358.2023.01.005/5, IC-000062.2023.01.006/0, NF-
000489.2023.01.006/2, IC-006424.2018.01.000/0, IC-002792.2019.01.000/5, IC-
000366.2019.01.005/2, IC-001174.2019.01.006/0, IC-002400.2021.01.000/3, IC-
000241.2021.01.007/1, IC-002690.2022.01.000/7, IC-002752.2022.01.000/0, IC-
000046.2022.01.004/6, PP-000599.2022.01.004/3, IC-000779.2022.01.004/5, IC-
001038.2022.01.004/3, IC-000359.2022.01.006/0, IC-000237.2022.01.007/5, PP-
002767.2023.01.000/5, IC-003162.2023.01.000/2, NF-003170.2023.01.000/8, NF-
003636.2023.01.000/1, NF-003879.2023.01.000/8, NF-004486.2023.01.000/7, NF-
000507.2023.01.001/5, NF-000404.2023.01.003/0, IC-000177.2023.01.004/6, NF-
000199.2023.01.005/4, NF-000445.2023.01.005/7, PP-000234.2023.01.006/8, NF-
000228.2023.01.008/8, NF-000264.2023.01.008/1, IC-000309.2017.01.005/2, IC-
006795.2019.01.000/4, IC-000208.2021.01.000/0, IC-001772.2021.01.000/2, IC-
003791.2021.01.000/6, IC-003806.2021.01.000/3, IC-000262.2021.01.006/1, IC-
001169.2022.01.000/2, IC-001546.2022.01.000/2, IC-003762.2022.01.000/4, IC-
004096.2022.01.000/2, PP-004108.2022.01.000/3, IC-000220.2022.01.002/9, IC-
000217.2022.01.003/7, IC-000282.2022.01.003/6, IC-000228.2022.01.007/4, IC-
000213.2023.01.000/1, NF-002202.2023.01.000/3, NF-002879.2023.01.000/0, NF-
002899.2023.01.000/2, NF-003064.2023.01.000/6, NF-003478.2023.01.000/3, NF-
003593.2023.01.000/6, NF-003599.2023.01.000/9, NF-003701.2023.01.000/2, NF-
003751.2023.01.000/4, NF-003873.2023.01.000/5, NF-003881.2023.01.000/0, NF-
004122.2023.01.000/5, IC-000350.2023.01.001/0, NF-000252.2023.01.002/6, IC-
000300.2023.01.003/6, IC-000347.2023.01.003/0, NF-000892.2023.01.004/6, PP-
000405.2023.01.006/9, NF-000599.2023.01.006/8, NF-000659.2023.01.006/7, NF-
000219.2023.01.008/7 - PRT 2ª Região-SP - IC-002872.2016.02.000/5, IC-
000172.2021.02.004/0, IC-000184.2022.02.000/0, IC-005553.2022.02.000/6, PP-
006788.2022.02.000/5, IC-000508.2022.02.002/1, IC-000099.2022.02.003/0, IC-
000525.2022.02.003/8, IC-000372.2022.02.004/0, IC-000298.2022.02.005/5, IC-
000525.2023.02.000/8, PP-001328.2023.02.000/9, PP-001390.2023.02.000/0, PP-
001660.2023.02.000/2, PP-003024.2023.02.000/1, NF-004181.2023.02.000/9, NF-
004244.2023.02.000/7, NF-004846.2023.02.000/1, PP-004954.2023.02.000/4, NF-
005170.2023.02.000/5, NF-005197.2023.02.000/6, NF-005450.2023.02.000/4, NF-
005704.2023.02.000/6, NF-005859.2023.02.000/2, NF-005920.2023.02.000/1, NF-
005993.2023.02.000/2, NF-006161.2023.02.000/2, PP-006388.2023.02.000/8, NF-
006405.2023.02.000/8, NF-006540.2023.02.000/3, NF-006607.2023.02.000/3, NF-
006938.2023.02.000/0, NF-007027.2023.02.000/0, NF-007036.2023.02.000/1, NF-
000330.2023.02.001/8, NF-000652.2023.02.001/0, NF-000705.2023.02.001/0, NF-
000838.2023.02.002/0, NF-000966.2023.02.002/8, NF-000395.2023.02.003/5, NF-
000602.2023.02.003/5, IC-000137.2023.02.004/9, NF-000368.2023.02.004/3, NF-
000435.2023.02.004/0, NF-000373.2023.02.005/0, NF-000549.2023.02.005/2, IC-
005375.2019.02.000/5, IC-000834.2020.02.002/7, IC-000532.2020.02.003/0, IC-
000025.2022.02.000/8, IC-002957.2022.02.000/2, IC-003386.2022.02.000/0, IC-
003685.2022.02.000/7, IC-005507.2022.02.000/6, PP-006052.2022.02.000/2, IC-
000492.2022.02.003/1, IC-000392.2022.02.004/4, IC-000264.2022.02.005/8, PP-
000199.2023.02.000/1, IC-000543.2023.02.000/0, PP-001223.2023.02.000/4, PP-
001624.2023.02.000/9, PP-002522.2023.02.000/9, PP-003063.2023.02.000/1, NF-
003691.2023.02.000/3, PP-003780.2023.02.000/9, PP-003842.2023.02.000/1, NF-
004601.2023.02.000/4, NF-004968.2023.02.000/2, NF-005347.2023.02.000/9, NF-
005486.2023.02.000/6, NF-005511.2023.02.000/1, NF-005773.2023.02.000/5, NF-
006258.2023.02.000/1, NF-006368.2023.02.000/5, NF-006379.2023.02.000/7, NF-
006384.2023.02.000/6, NF-006545.2023.02.000/0, NF-006623.2023.02.000/4, NF-
006667.2023.02.000/1, NF-006725.2023.02.000/2, NF-006742.2023.02.000/9, NF-
006822.2023.02.000/3, NF-006846.2023.02.000/8, NF-006981.2023.02.000/3, NF-
007018.2023.02.000/0, NF-007123.2023.02.000/6, NF-007132.2023.02.000/7, NF-
007179.2023.02.000/0, NF-007657.2023.02.000/3, NF-007821.2023.02.000/6, IC-
000380.2023.02.001/4, IC-000567.2023.02.001/0, NF-000543.2023.02.003/2, NF-
000573.2023.02.003/4, NF-000621.2023.02.003/3, NF-000626.2023.02.003/5, NF-
000650.2023.02.003/9, IC-000096.2023.02.004/3, IC-000224.2023.02.004/0, NF-
000285.2023.02.004/0, NF-000361.2023.02.004/9, NF-000409.2023.02.004/4, IC-
000136.2023.02.005/3, NF-000332.2023.02.005/4, NF-000501.2023.02.005/2, NF-
000594.2023.02.005/7, IC-000607.2020.02.003/9, IC-000260.2021.02.003/8, IC-
000201.2021.02.005/2, IC-002381.2022.02.000/5, IC-004050.2022.02.000/5, IC-
004950.2022.02.000/0, IC-005147.2022.02.000/2, IC-005609.2022.02.000/4, IC-
005684.2022.02.000/8, PP-006305.2022.02.000/9, IC-000533.2023.02.000/2, PP-
000942.2023.02.000/6, PP-001985.2023.02.000/4, PP-002000.2023.02.000/9, PP-
002665.2023.02.000/8, PP-002742.2023.02.000/6, PP-003068.2023.02.000/9, PP-
003083.2023.02.000/4, NF-003483.2023.02.000/3, NF-003563.2023.02.000/8, PP-
003611.2023.02.000/2, PP-004182.2023.02.000/4, NF-004695.2023.02.000/3, NF-
005203.2023.02.000/4, PP-005230.2023.02.000/7, NF-005447.2023.02.000/6, NF-
005720.2023.02.000/7, NF-005751.2023.02.000/1, NF-005822.2023.02.000/5, NF-
005830.2023.02.000/0, NF-005986.2023.02.000/2, NF-006094.2023.02.000/0, NF-
006169.2023.02.000/6, PP-006239.2023.02.000/4, NF-006266.2023.02.000/7, PP-
006447.2023.02.000/4, NF-006472.2023.02.000/6, NF-006604.2023.02.000/7, NF-
006675.2023.02.000/7, NF-006748.2023.02.000/1, NF-006770.2023.02.000/7, NF-
006821.2023.02.000/8, NF-006889.2023.02.000/0, NF-006902.2023.02.000/8, NF-
006909.2023.02.000/6, NF-006979.2023.02.000/0, NF-007002.2023.02.000/0, NF-
007038.2023.02.000/2, NF-007318.2023.02.000/1, NF-007550.2023.02.000/8, NF-
007760.2023.02.000/9, NF-000576.2023.02.001/1, NF-000639.2023.02.001/0, NF-
000879.2023.02.002/6, PP-000893.2023.02.002/2, NF-000614.2023.02.003/5, NF-
000627.2023.02.003/1, IC-000072.2023.02.004/8, IC-000079.2023.02.004/9, IC-
000212.2023.02.004/0, IC-000351.2023.02.005/2, IC-000408.2023.02.005/9, NF-
000510.2023.02.005/3, NF-000587.2023.02.005/9, NF-000595.2023.02.005/3, NF-
000518.2023.02.005/4 - PRT 3ª Região-MG - IC-003940.2018.03.000/5, IC-
002720.2019.03.000/1, IC-002888.2020.03.000/7, IC-000948.2021.03.000/0, IC-
002652.2021.03.000/2, IC-001432.2022.03.000/9, IC-001779.2022.03.000/4, IC-
000396.2022.03.001/9, IC-000697.2022.03.001/0, IC-000373.2022.03.007/0, IC-
000429.2023.03.000/7, NF-001806.2023.03.000/2, PP-001990.2023.03.000/4, NF-
002404.2023.03.000/0, PP-002426.2023.03.000/4, NF-002861.2023.03.000/1, NF-
003255.2023.03.000/1, IC-003830.2023.03.000/5, NF-000394.2023.03.001/9, NF-
000710.2023.03.001/8, NF-000202.2023.03.004/5, PP-000314.2023.03.005/4, PP-
000092.2023.03.010/1, IC-000128.2023.03.010/7, NF-000265.2023.03.010/5, IC-
001720.2018.03.000/1, IC-002520.2020.03.000/3, IC-004043.2020.03.000/2, IC-
004736.2020.03.000/3, IC-000432.2020.03.010/2, IC-000125.2021.03.000/1, IC-
003003.2021.03.000/0, IC-000286.2021.03.005/4, IC-001545.2022.03.000/9, IC-
002593.2022.03.000/8, IC-003372.2022.03.000/3, PP-003842.2022.03.000/0, IC-
003865.2022.03.000/0, IC-000674.2022.03.001/6, IC-000363.2022.03.003/0, IC-
000390.2022.03.003/2, IC-000143.2022.03.008/3, IC-000848.2023.03.000/8, IC-
001369.2023.03.000/0, PP-001914.2023.03.000/5, PP-002290.2023.03.000/1, NF-
003112.2023.03.000/2, NF-003113.2023.03.000/8, NF-003584.2023.03.000/7, IC-
003681.2023.03.000/8, NF-003720.2023.03.000/1, NF-003779.2023.03.000/2, PP-
000291.2023.03.001/1, NF-000423.2023.03.001/0, NF-000434.2023.03.001/3, PP-
000316.2023.03.002/4, PP-000213.2023.03.003/8, NF-000293.2023.03.003/6, PP-
000015.2023.03.008/0, PP-000032.2023.03.008/5, NF-000160.2023.03.008/1, NF-
000169.2023.03.008/9, NF-000365.2023.03.010/3, IC-002568.2020.03.000/2, IC-
003679.2021.03.000/1, IC-000266.2022.03.000/8, IC-001910.2022.03.000/1, IC-
002065.2022.03.000/3, IC-004315.2022.03.000/0, IC-004387.2022.03.000/5, IC-
000578.2022.03.001/3, IC-000402.2022.03.003/8, IC-000389.2022.03.005/4, IC-
000197.2022.03.006/3, IC-000172.2022.03.008/9, IC-000228.2023.03.000/4, IC-
000536.2023.03.000/3, IC-000620.2023.03.000/6, IC-000806.2023.03.000/6, PP-
001185.2023.03.000/7, PP-001295.2023.03.000/0, PP-001798.2023.03.000/3, IC-
003061.2023.03.000/1, NF-003331.2023.03.000/4, NF-003543.2023.03.000/6, NF-
003704.2023.03.000/0, NF-003782.2023.03.000/0, NF-003822.2023.03.000/0, NF-
003883.2023.03.000/3, NF-004081.2023.03.000/2, NF-004084.2023.03.000/9, NF-
000552.2023.03.001/3, NF-000464.2023.03.002/6, IC-000105.2023.03.003/5, PP-
000114.2023.03.003/6, IC-000248.2023.03.003/1, IC-000249.2023.03.003/8, PP-
000113.2023.03.004/0, NF-000230.2023.03.004/4, IC-000182.2023.03.005/6, NF-
000456.2023.03.005/4, IC-000122.2023.03.008/5, IC-000204.2023.03.009/2, NF-
003262.2023.03.000/1, NF-003420.2023.03.000/0 - PRT 4ª Região-RS - IC-
000281.2019.04.004/1, IC-000419.2019.04.007/8, IC-000155.2021.04.001/6, IC-
000140.2022.04.001/0, IC-001333.2023.04.000/0, NF-002015.2023.04.000/4, NF-
002672.2023.04.000/0, NF-002759.2023.04.000/1, NF-003015.2023.04.000/2, NF-
003018.2023.04.000/8, NF-003134.2023.04.000/6, PP-003148.2023.04.000/4, NF-
003342.2023.04.000/6, NF-003463.2023.04.000/1, NF-003718.2023.04.000/0, NF-
000292.2023.04.001/3, NF-000347.2023.04.001/7, NF-000358.2023.04.002/9, NF-
000318.2023.04.004/6, PP-000039.2023.04.005/5, NF-000346.2023.04.008/8, IC-
003600.2018.04.000/8, IC-000116.2019.04.003/1, IC-002227.2020.04.000/0, IC-
000364.2020.04.006/5, IC-000359.2021.04.001/1, IC-000353.2021.04.008/0, IC-
000552.2022.04.000/1, IC-001873.2022.04.000/9, IC-002494.2022.04.000/7, IC-
002501.2022.04.000/0, IC-002765.2022.04.000/4, IC-000056.2023.04.000/9, IC-
000601.2023.04.000/0, PP-000937.2023.04.000/0, IC-001466.2023.04.000/1, PP-
002385.2023.04.000/0, PP-002704.2023.04.000/2, NF-002711.2023.04.000/2, NF-
003309.2023.04.000/9, NF-003546.2023.04.000/3, NF-003757.2023.04.000/9, NF-
000194.2023.04.003/4, NF-000332.2023.04.008/5, IC-000248.2020.04.000/9, IC-
000297.2020.04.000/9, IC-000387.2020.04.000/0, IC-001071.2020.04.000/7, IC-
001051.2021.04.000/5, IC-000321.2022.04.004/6, NF-000300.2022.04.007/0, IC-
000362.2023.04.000/5, IC-002287.2023.04.000/3, NF-002749.2023.04.000/5, NF-
002772.2023.04.000/6, NF-002814.2023.04.000/7, NF-002900.2023.04.000/5, NF-
003236.2023.04.000/4, NF-003470.2023.04.000/1, NF-000222.2023.04.002/0, PP-
000241.2023.04.002/9, PP-000249.2023.04.002/0, NF-000460.2023.04.004/4, NF-
000084.2023.04.005/0, NF-000111.2023.04.005/3, PP-000057.2023.04.006/8, PP-
000271.2023.04.006/3, NF-000377.2023.04.008/6, NF-000513.2023.04.008/3 - PRT 5ª Região-
BA - IC-000076.2022.05.002/8, IC-000021.2022.05.007/0, IC-000133.2022.05.007/9, IC-
000140.2022.05.007/7, PP-000791.2023.05.000/5, NF-001092.2023.05.000/1, NF-
001743.2023.05.000/6, NF-002006.2023.05.000/4, NF-002070.2023.05.000/6, PP-
002110.2023.05.000/5, NF-002119.2023.05.000/4, NF-002151.2023.05.000/6, NF-
002175.2023.05.000/0, NF-002190.2023.05.000/6, PP-000094.2023.05.001/1, PP-
000052.2023.05.004/0, NF-000234.2023.05.004/3, NF-000289.2023.05.006/3, IC-
002337.2021.05.000/7, IC-000816.2022.05.000/4, IC-002597.2022.05.000/1, PP-
001139.2023.05.000/9, PP-001720.2023.05.000/7, NF-001741.2023.05.000/5, PP-
001848.2023.05.000/0, PP-001914.2023.05.000/7, NF-001983.2023.05.000/6, NF-
002086.2023.05.000/5, NF-002100.2023.05.000/9, NF-002396.2023.05.000/3, NF-
002546.2023.05.000/6, NF-000311.2023.05.002/6, NF-000072.2023.05.003/4, NF-
000143.2023.05.004/6, NF-000233.2023.05.007/0, NF-000244.2023.05.007/3, IC-
001295.2020.05.000/7, IC-002867.2020.05.000/0, IC-002144.2022.05.000/4, IC-
000221.2022.05.001/1, IC-000259.2022.05.004/7, PP-000007.2023.05.000/5, IC-
000629.2023.05.000/7, IC-001389.2023.05.000/5, PP-001472.2023.05.000/8, NF-
001711.2023.05.000/6, NF-001745.2023.05.000/7, NF-001972.2023.05.000/4, NF-
002024.2023.05.000/6, NF-002081.2023.05.000/8, NF-002132.2023.05.000/9, NF-
002173.2023.05.000/0, NF-002211.2023.05.000/8, NF-002264.2023.05.000/6, NF-
002429.2023.05.000/2, NF-002700.2023.05.000/2, PP-000121.2023.05.001/6, NF-
000230.2023.05.002/6, NF-000239.2023.05.004/5, NF-000405.2023.05.006/6 - PRT 6ª Região-
PE - IC-001612.2022.06.000/3, IC-002291.2022.06.000/8, IC-000197.2022.06.002/5, PP-
001080.2023.06.000/5, NF-001970.2023.06.000/4, NF-003218.2023.06.000/5, NF-
003262.2023.06.000/4, IC-001800.2021.06.000/9, IC-002198.2022.06.000/9, IC-
002493.2022.06.000/3, IC-002528.2022.06.000/3, IC-001000.2023.06.000/4, PP-
001345.2023.06.000/9, PP-001639.2023.06.000/6, PP-001761.2023.06.000/9, PP-
001859.2023.06.000/3, PP-001889.2023.06.000/2, NF-002504.2023.06.000/0, NF-
002553.2023.06.000/7, NF-002809.2023.06.000/0, NF-003571.2023.06.000/7, IC-
002822.2020.06.000/9, IC-001566.2022.06.000/0, IC-001645.2022.06.000/9, IC-
001828.2022.06.000/7, IC-002461.2022.06.000/3, IC-002506.2022.06.000/0, IC-
002516.2022.06.000/6, PP-001695.2023.06.000/2, PP-001904.2023.06.000/1, NF-
002122.2023.06.000/3, NF-002234.2023.06.000/8, PP-002419.2023.06.000/7, NF-
002462.2023.06.000/0, NF-003000.2023.06.000/0, NF-003119.2023.06.000/3 - PRT 7ª Região-
CE - IC-000655.2021.07.000/5, IC-001357.2021.07.000/4, IC-002008.2021.07.000/3, IC-
002201.2022.07.000/2, IC-002279.2022.07.000/0, PP-001184.2023.07.000/5, PP-
001577.2023.07.000/4, NF-001655.2023.07.000/9, PP-002002.2023.07.000/5, NF-
002468.2023.07.000/5, NF-002491.2023.07.000/6, NF-002513.2023.07.000/3, NF-
002709.2023.07.000/4, NF-002849.2023.07.000/6, IC-000542.2020.07.000/8, IC-
001441.2020.07.000/0, IC-000157.2020.07.002/0, IC-001036.2022.07.000/5, IC-
000937.2023.07.000/3, NF-001171.2023.07.000/3, PP-001673.2023.07.000/0, NF-
001976.2023.07.000/9, PP-002335.2023.07.000/2, PP-002408.2023.07.000/6, PP-
002617.2023.07.000/2, NF-002750.2023.07.000/7, IC-000040.2023.07.002/9, IC-
001390.2018.07.000/1, IC-001494.2022.07.000/2, IC-002563.2022.07.000/2, IC-
000018.2022.07.002/9, PP-000314.2023.07.000/7, IC-000596.2023.07.000/8, NF-
002587.2023.07.000/0, NF-002734.2023.07.000/6, NF-002901.2023.07.000/4, NF-
003046.2023.07.000/0, NF-000264.2023.07.002/7 - PRT 8ª Região-PA - IC-
000299.2018.08.002/2, IC-001941.2022.08.000/0, IC-000311.2022.08.002/9, NF-
000812.2023.08.000/7, PP-000820.2023.08.000/1, IC-001397.2023.08.000/3, IC-
000273.2023.08.002/0, NF-000321.2023.08.002/9, NF-000209.2023.08.003/8, IC-
000059.2017.08.002/5, IC-001196.2019.08.000/1, IC-000207.2021.08.002/9, IC-
000338.2023.08.000/9, NF-000698.2023.08.000/7, NF-001227.2023.08.000/1, NF-
001564.2023.08.000/2, NF-001621.2023.08.000/8, NF-001767.2023.08.000/3, NF-
001796.2023.08.000/7, IC-000079.2023.08.001/0, IC-000042.2023.08.002/6, NF-
000213.2023.08.002/6, NF-000392.2023.08.002/6, NF-000348.2023.08.003/9, IC-
000094.2022.08.003/0, IC-000175.2022.08.003/2, IC-000696.2023.08.000/4, PP-
000941.2023.08.000/0, IC-000988.2023.08.000/4, NF-001023.2023.08.000/5, NF-
001263.2023.08.000/5, NF-001589.2023.08.000/2, NF-001752.2023.08.000/0, NF-
001834.2023.08.000/5, IC-000081.2023.08.002/1, NF-000303.2023.08.002/7 - PRT 9ª Região-
PR - IC-002872.2018.09.000/5, IC-000546.2021.09.000/6, IC-000347.2021.09.003/9, IC-
000424.2022.09.000/3, IC-000493.2022.09.000/8, IC-001236.2022.09.000/1, IC-
001401.2022.09.000/0, IC-002258.2022.09.000/3, IC-000284.2022.09.004/4, IC-
000293.2022.09.004/5, IC-000170.2022.09.006/5, IC-000155.2022.09.009/5, IC-
001081.2023.09.000/3, NF-001347.2023.09.000/2, NF-001448.2023.09.000/5, NF-
001699.2023.09.000/7, NF-002042.2023.09.000/1, NF-002525.2023.09.000/1, PP-
000192.2023.09.004/3, NF-000373.2023.09.004/1, IC-000182.2023.09.005/7, IC-
000136.2023.09.007/8, IC-000162.2023.09.008/5, IC-000294.2023.09.008/8, NF-
000479.2023.09.008/1, NF-000493.2023.09.008/8, IC-000408.2019.09.001/0, IC-
000091.2021.09.000/1, IC-000314.2021.09.001/6, IC-002375.2022.09.000/7, IC-
002405.2022.09.000/0, IC-000197.2022.09.001/0, IC-000380.2022.09.003/6, IC-
000230.2022.09.004/2, IC-000335.2022.09.008/6, PP-001058.2023.09.000/2, PP-
001612.2023.09.000/8, NF-001786.2023.09.000/1, NF-001799.2023.09.000/4, NF-
001829.2023.09.000/7, NF-002292.2023.09.000/8, NF-002426.2023.09.000/0, NF-
002436.2023.09.000/6, NF-002454.2023.09.000/8, NF-002691.2023.09.000/1, IC-
000150.2023.09.001/9, PP-000167.2023.09.003/2, NF-000291.2023.09.003/4, IC-
000020.2023.09.004/1, PP-000213.2023.09.004/0, IC-000173.2023.09.005/6, IC-
000222.2023.09.007/3, IC-000213.2023.09.008/3, IC-000283.2023.09.008/4, IC-
000139.2019.09.001/4, IC-000630.2019.09.001/8, IC-000052.2019.09.006/1, IC-
000996.2021.09.000/5, IC-001898.2021.09.000/2, IC-002186.2021.09.000/2, IC-
000159.2021.09.001/0, IC-002061.2022.09.000/7, PP-002564.2022.09.000/0, IC-
002600.2022.09.000/7, IC-002617.2022.09.000/1, IC-000350.2022.09.001/2, IC-
000273.2022.09.005/1, IC-000162.2023.09.000/8, IC-000187.2023.09.000/4, IC-
000225.2023.09.000/6, PP-000258.2023.09.000/7, IC-000501.2023.09.000/0, PP-
000916.2023.09.000/2, IC-001181.2023.09.000/0, NF-001220.2023.09.000/4, PP-
001570.2023.09.000/8, NF-001812.2023.09.000/2, NF-002041.2023.09.000/6, NF-
002056.2023.09.000/0, NF-000282.2023.09.001/1, NF-000339.2023.09.001/8, PP-
000118.2023.09.004/3, NF-000255.2023.09.004/1, PP-000211.2023.09.008/0, IC-
000318.2023.09.008/3, IC-000361.2023.09.008/5, IC-000076.2023.09.009/5, NF-
000080.2023.09.010/5 - PRT 10ª Região-DF - IC-001830.2020.10.000/1, IC-
001151.2021.10.000/0, PP-002034.2022.10.000/7, IC-000008.2023.10.000/9, IC-