PORTARIA MGI Nº 7.179, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 7.179, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, crédito suplementar no valor de R$
250.000.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de sua atribuição de que trata o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo
o disposto no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 11.438, de 17 de março de 2023, e no art. 7º, § 1º, inciso II, da Lei 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e de acordo com o que consta
do Processo nº 10113.100890/2023-30, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta
milhões), em favor da empresa Eletronuclear, para atender à programação constante do Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de "Geração Própria" e anulação parcial de dotação orçamentária da empresa, conforme
demonstrado no Anexo II a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK