PORTARIA MCOM Nº 11.091, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 11.091, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Delegação de competência no âmbito da
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos de
Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal,
do Departamento de Radiodifusão Pública,
Comunitária e Estatal, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica.
A COORDENADORA DE PÓS-OUTORGA E RENOVAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA E COMUNITÁRIA, no uso das atribuições conferidas
pelo Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela aprovado
pela Portaria MCOM nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 8 de fevereiro de 2023, Anexo X, com base no inciso II do
art. 19, resolve:
Art. 1º Delegar ao ocupante da função comissionada de Assistente,
vinculado à Coordenação de Pós-Outorga e Renovação dos Serviços de
Radiodifusão Pública e Comunitária, a seguinte atribuição:
I - elaborar exigências, bem como fixar e prorrogar prazos para o seu
cumprimento, no âmbito dos processos em trâmite na Coordenação de Pós-
Outorga e Renovação dos Serviços de Radiodifusão Pública e Comunitária, na
forma autorizada na legislação.
Art. 2º A delegação tem duração até 30 de junho de 2025 e objetiva
a celeridade da instrução dos processos em trâmite na Coordenação de Pós-
Outorga e Renovação dos Serviços de Radiodifusão Pública e Comunitária.
Art. 3º Sem prejuízo da validade do ato praticado com observância
da delegação de competência conferida nesta Portaria, o Coordenador,
delegante, poderá realizar o ato delegado previsto no artigo 1º.
Art. 4º Revogar a Portaria MCOM nº 6.686, de 08 de setembro de
2022, publicada no DOU de 09 de setembro de 2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCA LETÍCIA BARBOSA DUARTE MIELE