PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 27, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 27, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Portaria Interministerial
SEPEC/ME/SEXEX/MCTI nº 35, de 16 de julho de
2020, que fixa o Processo Produtivo Básico para
"BICICLETA COM CÂMBIO e SEM CÂMBIO",
industrializado na Zona Franca de Manaus.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes
confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o
disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e
considerando o que consta no processo nº 19687.104005/2023-61, do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:
Art. 1º A Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 35, de 16 de julho
de 2020, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
V - dispensa das etapas constantes dos incisos II e III do art. 2º:
. Componentes/subconjuntos Percentual
de dispensa
Percentual de aplicação em
PD&I
. Quadros de fibra de carbono ou de ligas
especiais de alumínio, exceto a 6061
13% 0,5%
...................................................................................................................................
§ 3º Os percentuais de dispensa a que se referem os incisos I a VI deste artigo
devem tomar por base o total das unidades de bicicletas com e sem câmbio produzidas no
ano-calendário.
Art. 4º ......................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 6º As diferenças residuais a que se referem os §§ 1º ao 5º deste artigo
devem tomar por base o total das unidades de bicicletas com e sem câmbio produzidas no
ano-calendário." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação