PORTARIA GM-MD Nº 5.429, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM-MD Nº 5.429, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova a Política de Segurança da Informação para
o Sistema Militar de Comando e Controle - MD 31-
P-03 (3ª edição/2023).
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º,
incisos II e III, do anexo I, do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, no art. 18
do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, e de acordo com o que consta do
Processo Administrativo nº 60080.000274/2023-82, resolve:
Art. 1º Esta Portaria aprova a Política de Segurança da Informação para o
Sistema Militar de Comando e Controle - MD 31-P-03 (3ª edição/2023).
Parágrafo único. A Política de que trata o caput estará disponível na
Assessoria de Doutrina e Legislação (ADL) do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas
(EMCFA) e na Plataforma de Pesquisa da Legislação da Defesa - MDLegis
(<https://mdlegis.defesa.gov.br/pesquisar_normas/>).
Art. 2º Fica revogada a Portaria Normativa nº 2.327/MD, de 28 de outubro de
2015, publicada no Diário Oficial da União nº 207, de 29 de outubro de 2015, seção 1,
páginas 14 e 15.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2023.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO