PORTARIA FCP Nº 329, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA FCP Nº 329, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Estabelece as diretrizes para a seleção das
Personalidades Notáveis Negras a serem divulgadas
pela Fundação Cultural Palmares, cria o Livro de
Personalidades Notáveis Negras e institui a
Comissão de Análise de Personalidades Notáveis
Negras no âmbito da Fundação Cultural Palmares -
FCP.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 19, III, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de
2022, e em observância a Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e no que consta do
processo administrativo nº 01420.101475/2020-96, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido por meio desta Portaria, as diretrizes para a
seleção e divulgação no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares - FCP e no Livro
de Personalidades Notáveis Negras, os nomes e biografias das Personalidades Notáveis
Negras que historicamente contribuíram e contribuem para a formação e
desenvolvimento dos valores culturais, sociais e econômicos no Brasil ou no mundo.
§ 1º As biografias serão publicadas no sítio da Fundação Cultural Palmares,
de forma resumida.
§ 2º Fica criado o Livro de Personalidades Notáveis Negras constituindo
parte do acervo da Fundação Cultural Palmares.
Art. 2º A publicação será uma homenagem a Personalidades Notáveis
Negras, nacionais ou estrangeiras, falecidas ou não, e deverá considerar os seguintes
critérios na seleção:
I - relevante contribuição histórica na respectiva área de conhecimento ou
atuação;
II - adesão aos princípios defendidos pelo Estado brasileiro; e
III - outros critérios que poderão ser avaliados, de forma justificada, no
momento da análise.
Art. 3º Art. 3º Qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para
indicar nome para a inclusão na lista e no Livro de Personalidades Notáveis Negras.
Parágrafo único. A inclusão de que trata o caput deste artigo deverá ser precedida
de procedimento administrativo contendo o nome, a biografia e a motivação do ato.
Art. 4º Fica instituída a Comissão de Análise das Personalidades Notáveis
Negras - CPNN.
Art. 5º À CPNN compete:
I - instruir e analisar o procedimento administrativo de que trata esta
Portaria;
II - analisar e fundamentar os procedimentos de exclusão de nomes da lista
e do Livro de Personalidades Notáveis Negras; e
III - submeter à Diretoria da Fundação Cultural Palmares os nomes
aprovados.
Art. 6º A CPNN será composta por:
I - um servidor do Departamento de Fomento e Promoção da Cultura Afro-
brasileira da Fundação Cultural Palmares - DFP/FCP, que a presidirá;
II - um servidor do Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-brasileiro
da Fundação Cultural Palmares - DPA/FCP;
III - um servidor do Centro Nacional de Informação e Referência da Cultura
Negra - CNIRC/FCP;
IV - um membro da sociedade indicado pelo Conselho Nacional de Política
Cultural - CNPC; e
V - um membro da sociedade indicado pelo Conselho Nacional de Promoção
da Igualdade Racial - CNPIR.
§ 1º Cada membro da Comissão terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Caberá à autoridade máxima da Fundação Cultural Palmares a
indicação dos membros e suplentes de que tratam os incisos I, II e III.
§ 3º Os membros e suplentes serão designados por ato da autoridade
máxima da Fundação Cultural Palmares
§ 4º Fica a Assessoria de Comunicação da Fundação Cultural Palmares -
ASCOM/PR-FCP designada para prestar apoio administrativo à CPNN.
§ 5º A participação na Comissão será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 7º A CPNN se reunirá semestralmente de forma ordinária, podendo ser
convocada extraordinariamente pelo seu presidente.
§ 1º O quórum de reunião e de aprovação dos nomes é de maioria
simples.
§ 2º Em caso de empate, o presidente terá voto de qualidade.
§ 3º Os membros poderão se reunir presencialmente na sede da Fundação
Cultural Palmares, em Brasília, ou por videoconferência, nos termos do disposto no
Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
Art. 8º Caberá à Diretoria da Fundação Cultural Palmares homologar ou
recusar a Personalidade Notável Negra aprovada.
§ 1º Em caso de homologação a Diretoria autorizará a publicação no sítio
eletrônico e a inscrição no Livro.
§ 2º A hipótese de recusa deverá ser motivada pela Diretoria da Fundação
Cultural Palmares.
Art. 9º Em caso de homologação, o nome da Personalidade Notável Negra
e sua biografia serão encaminhados para divulgação no sítio eletrônico da Fundação
Cultural Palmares e para inscrição no Livro de Personalidades Notáveis Negras.
Art. 10. Em caso de pedido de impugnação visando a exclusão de nome
constante na lista de Personalidades Notáveis Negras, o processo administrativo deverá
retornar à CPNN que analisará o deferimento, ou não, do pedido e encaminhará para
homologação da Diretoria da Fundação Cultural Palmares.
§ 1º A Comissão terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para
concluir a análise do pedido de impugnação.
§ 2º O prazo estipulado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma
vez por igual período, desde que fundamentado.
§ 3º Em caso de indeferimento, o requerente poderá apresentar recurso no
prazo de 10 (dez) dias úteis à CPNN, que submeterá à Diretoria da FCP para
julgamento, no prazo de 30 (trinta) dias corridos.
§ 4º A hipótese de exclusão do nome na lista e no Livro de Personalidades
Notáveis Negras deverá ser fundamentada e garantida ao interessado a ampla defesa
e o contraditório.
Art. 11. Ficam inalterados os nomes já constantes na lista de Personalidades
Notáveis Negras, devendo a Fundação Cultural Palmares, no prazo de até 1 (um) ano,
inscrevê-los no Livro de Personalidades Notáveis Negras.
Art. 12. Os casos omissos serão decididos pela autoridade máxima da
Fundação Cultural Palmares - FCP.
Art. 13. Esta portaria entra em vigor a partir de 20 de novembro de 2023.
JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES