PORTARIA Nº 56, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 56, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de
Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições que lhe confere o Art. 10 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de
abril de 2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30,
V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos
noticiados nos autos do processo 50500.317845/2023-73 e 50500.327714/2023-02,
resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da PORTARIA - SUFIS 52 (SEI nº 19637067)
referentes à empresa JS TURISMO LTDA (VIAÇÃO CETRO MOVER) durante 120 (cento e
vinte) dias a partir da publicação desta portaria.
Art. 2º No prazo indicado no Art. 1º a referida empresa será fiscalizada
quanto ao efetivo cumprimento da Resolução ANTT 4.499/2014 e as condições
estabelecidas na Portaria SUFIS 052/2023 para a reversão da medida cautelar.
Art. 3º Em caso de operação parcial das viagens programadas, conforme
quadro de horários vigentes, a empresa deverá atualizá-los a fim de não incorrer em
novas infrações.
Art. 4º A contar da publicação desta portaria, a empresa deverá apresentar,
no prazo de 30 (trinta) dias, o plano de manutenção dos próximos 12 (doze) meses da
sua frota habilitada, nos termos do Art. 49 da Resolução ANTT 4.770/2015.
Art. 5º O descumprimento dos artigos 2º e 4º ensejará a revogação desta
portaria e restabelecimento da medida cautelar de suspensão.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS