PORTARIA Nº 303, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 303, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui, no âmbito do Ministério das Mulheres, o
Fórum Nacional Permanente para Diálogo da
Promoção de Estratégias de Fortalecimento de Políticas
Públicas para as Mulheres Quilombolas.
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:
Art. 1º Institui, no âmbito do Ministério das Mulheres, o Fórum Nacional
Permanente para Diálogo da Promoção de Estratégias de Fortalecimento de Políticas Públicas
para as Mulheres Quilombolas.
Art.2ºAoFórumNacionalPermanenteparaDiálogodaPromoçãodeEstratégiasde
Fortalecimento de Políticas Públicas para as Mulheres Quilombola compete:
I- Estabelecer diálogos com o movimento das mulheres Quilombolas, promovendo
amplo e coletivo debate sobre a realidade, as desigualdades enfrentadas por mulheres
quilombolas e a violência que as afetam;
II- Construir subsídios para fomento de políticas públicas que atendam suas
necessidades, considerando as dimensões de gênero e raça;
III- Fortalecer a participação das mulheres Quilombolas na construção de espaços
de debates e planejamentos de políticas públicas voltado as Quilombola tendo como base o
respeito e a diversidade de todos os grupos;
IV- Ampliar e construir espaços de escuta nos locais onde estão inseridas as
mulheres Quilombolas para o planejamento e o fomento de programas que visem a
organização, ampliação da participação, proteção e ações de políticas públicas;
V- Propor estratégias de fortalecimento dos direitos das mulheres Quilombolas;
VI- Propor estratégias de valorização e o reconhecimento das mestras Quilombolas
e das mulheres quilombolas lideranças que defendem direitos humanos em suas práticas de
atuação ancestral;
VII- Promover encontros in loco;
VIII- Organizar e construir espaços de escutas nas áreas locais; e
IX- Fórum ir até os locais
Art. 3º O Fórum Nacional é composto pelos seguintes membros:
I- Ministra de Estado das Mulheres, que o presidirá;
II- Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação
Política; Secretaria Nacional de Autonomia Econômica: Diretoria de Segurança de Trabalho e
Renda e Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres: Diretoria de
Proteção de Direitos;
III- Assessorias das secretarias nacionais mencionadas no inciso II;
IV- Representantes do movimento das Mulheres Quilombolas;
a) o movimento das mulheres Quilombolas possuiu expertise e conhecimento e
constitui uma forma de enfrentamento à misoginia e promoção da igualdade de gênero e racial.
V- Todas as assessorias do Gabinete da Ministra de Estado das Mulheres.
§ 1º Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º O Fórum Nacional será composto por vinte membros e respectivos suplentes
que serão indicados pelos titulares dos órgãos, que representam e serão designados pela
Ministra de Estado das Mulheres.
§3º O Fórum Nacional contará com a presença de representantes dos seguintes
ministérios para participar das reuniões, sem direito a voto, quando da pauta constar matéria
relacionada às suas áreas de atuação:
I - Ministério da Igualdade Racial;
II - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
III - Ministério da Povos Indígenas; e
IV - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§4º A Presidenta do Fórum Nacional poderá convidar especialistas e técnicos
representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para debater sobre assuntos
relacionados à sua á.
Art. 4º O Fórum terá caráter estritamente consultivo.
Art. 5º O Fórum Nacional Permanente para Diálogo da Promoção de Estratégias de
Fortalecimento de Políticas Públicas para as Mulheres Quilombolas se reunirá em caráter
ordinário quadrimestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado pela
presidenta.
§ 1º O quórum de reunião é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de
maioria simples dos membros presentes.
§ 2º Além do voto ordinário, a Presidenta do Fórum Nacional terá o voto de
qualidade em caso de empate.
Parágrafo único. As reuniões poderão ser realizadas por meio de videoconferência
conforme decisão da presidenta.
Art. 6º O apoio administrativo do Fórum Nacional Permanente para Diálogo da
Promoção de Estratégias de Fortalecimento de Políticas Públicas para as Mulheres Quilombolas
será prestado pela Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e
Participação Política do Ministério das Mulheres.
Art. 7º. A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 8º O Fórum Nacional terá duração de 1 (um) ano, prorrogável uma vez por
igual período, por meio de ato da Ministra de Estado das Mulheres.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor uma semana após sua data de publicação.
APARECIDA GONÇALVES