PORTARIA Nº 249, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 249, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Cunani, localizada no
município de Calçoene, no estado do Amapá.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022;
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de
20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional
do Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório
Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da
Comunidade Quilombola Cunani, publicado no Diário Oficial da União nos dias 04 e 07 de
novembro de 2016;
Considerando a sobreposição geográfica envolvendo o Território Quilombola
Cunani e o Parque Nacional - PARNA do Cabo Orange, tal como identificada no RTID;
Considerando que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
INCRA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, visando
garantir a sustentabilidade das comunidades quilombolas e a conservação e proteção da
biodiversidade, em consonância ao Artigo 11 do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de
2003, estão realizando tratativas com o objetivo de elaboração de uma proposta de
conciliação dos interesses comuns às autarquias quanto às áreas com sobreposição
geográfica envolvendo territórios quilombolas e unidades de conservação federais;
E, por fim considerando que consta dos autos do processo administrativo nº
54350.000346/2004-07; resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Cunani, a área de 36.342,3459 ha, situado no município de Calçoene, no estado
do Amapá.
§ 1º Os limites e confrontações do Território Quilombola Cuani são:
norte/nordeste com o Lago do Tralhoto e PARNA do Cabo Orange; à Leste com o igarapé
Timbozal e PARNA do Cabo Orange, à sul com o igarapé da Francesa e Gleba Cuani e a
Oeste com a Cachoeira Rasa e Gleba Cunani.
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no Processo
Administrativo nº 54350.000346/2004-07 e no Acervo Fundiário do INCRA, pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI