PORTARIA Nº 248, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 248, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Mussuca, localizada no
município Laranjeiras, no estado de Sergipe.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022;
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de
20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional
do Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório
Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da
Comunidade Quilombola Mussuca, publicado no Diário Oficial da União nos dias 11 de
setembro de 2018 e 12 de setembro de 2018, e no Diário Oficial do Estado de Sergipe, nos
dias 17 de setembro de 2018 e 18 de setembro de 2018;
E, por fim considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº
54370.000781/2006-57, resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Mussuca, a área de 2.759,7267ha (dois mil setecentos e cinquenta e nove
hectares, setenta e dois ares e sessenta e sete centiares), localizada no município de
Laranjeiras no estado de Sergipe.
§1º Os limites e confrontações do território quilombola Mussuca são: ao norte,
POVOADO PEDRA BRANCA, RIO SERGIPE E RODOVIA FEDERAL BR-101; ao leste, RIO
SERGIPE; ao sul, RIO COTINGUIBA; ao oeste, RODOVIA FEDERAL BR-101.
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo nº 54370.000781/2006-57 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI