PORTARIA Nº 246, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 246, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Mamãs, localizada no
município de Cerro Azul, no estado do Paraná.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental
deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com
o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/n.º 2.541, de 28 de
dezembro de 2022;
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de 20
de novembro de 2003, na Convenção Internacional n.º 169 da Organização Internacional do
Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico
de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade
Quilombola Mamãs, publicado no Diário Oficial da União e Diário Oficial do Estado do Paraná
nos dias 29 de dezembro de 2017 e 02 de janeiro de 2018;
E, por fim considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº
54200.003340/2006-69, resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar, como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Mamãs, a área de 334,7386 ha (trezentos e trinta e quatro hectares, setenta e três
ares e oitenta e seis centiares), localizada no município de Cerro Azul, no estado do Paraná,
compreendendo duas áreas não contíguas: Área 1 - Barra Linda, com área de 119,7314 ha
(cento e dezenove hectares, setenta e três ares e quatorze centiares) e Área 2 - Ribeirão do
Meio, com área de 215,0072 ha (duzentos e quinze hectares e setenta e dois centiares).
§1º Os limites e confrontações do território quilombola Mamãs (Área 1 - Barra
Linda) são: ao norte com terras em nome de Noé Marcondes Carneiro; terras em nome de
Ezilda Soares de Anhaia; terras em nome de José Bonfim; a leste com estrada vicinal
confrontando com terras em nome de Amazino de Moura e Costa; ao sul com terras em
nome de Sérgio Luiz Marcondes Ribas; terras em nome de Júlio "de tal" e outros; terras em
nome de Noé Marcondes Carneiro; e a oeste com terras em nome de Noé Marcondes
Carneiro; terras em nome de João Orlando Severo; terras em nome de herdeiros de João
Solivan Severo.
§ 2º Os limites e confrontações do território quilombola Mamãs (Área 2 - Ribeirão
do Meio) são: ao norte com terras em nome de herdeiros de Salvador Lourenço de Oliveira;
terras em nome de Sérgio Luiz Marcondes Ribas; terras em nome de Marcos André Bacelar,
Alexandre Lagos e outros; ao leste com terras em nome de Sérgio Luiz Marcondes Ribas; ao
sul com terras em nome de herdeiros de José Gonçalves Donato; e a oeste com terras em
nome de Roberto Costa e outros; terras em nome de Terézio Filomeno Vicente e herdeiros.
§ 3º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo nº 54200.003340/2006-69 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI