PORTARIA Nº 245, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 245, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Laranjal, localizada no
município de Poconé, no estado de Mato Grosso.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental
deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com
o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de
dezembro de 2022;
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, bem como o contido nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no
Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da
Organização Internacional do Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os
termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das
terras da Comunidade Quilombola Laranjal, publicado no Diário Oficial da União nos dias 8 e 9
de novembro de 2018 e no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso, nos dias 5 e 6 de
novembro de 2018;
E, por fim considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº
54240.005236/2005-51, resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Laranjal, a área de 1.472,4533 ha (um mil, quatrocentos e setenta e dois hectares,
quarenta e cinco ares e trinta e três centiares), localizada no município de Poconé, no estado
do Mato Grosso.
§1º Os limites e confrontações do território quilombola Laranjal são: ao Norte com
terras de Vilson Nogueira, Evanir Campos e Fazenda Felicidade de José Bernardo; a Leste, com
as Fazendas Felicidade de José Bernardo, João André, Sílvio Bispo da Silva, Izail José da Silva,
Benedito Humberto da Silva e Projeto de Assentamento Campo Limpo separado pela Estrada
Municipal; a Oeste, com a Fazenda Primavera de Roberto Nunes Rondon, separado pela
Estrada Municipal, com a Fazenda Forquilha de Leopoldino Getúlio da Silva e Quem de Direito;
ao Sul, com a Fazenda Tijucal de Marco Antônio Marchesan Rodrigues, Fazenda Guanandi de
Laís Vieira de Paula e Fazenda Várzea Funda de Manoel Napoleão Dias de Arruda.
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo nº 54240.005236/2005-51 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI