PORTARIA Nº 240, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 240, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Jatobá, localizada nos
municípios de Cabrobó e Salgueiro, no estado de
Pernambuco.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022;
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de
20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional
do Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório
Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da
Comunidade Quilombola Jatobá, publicado no Diário Oficial da União nos dias 30 de
novembro e 7 de dezembro de 2017, e no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, nos
dias 18 e 23 de outubro de 2018;
E, por fim considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº
54141.001271/2007-81, resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Jatobá, a área de 4.851,830 ha (Quatro mil oitocentos e cinquenta e um
hectares, oitenta e três ares), localizada nos municípios de Cabrobó e Salgueiro, no estado
de Pernambuco.
§1º Os limites e confrontações do território quilombola Jatobá são: Vários Lotes
da Gleba Quixabeira, Açude Sem Denominação - P.A Antônio de Barros, P.A Antônio de
Barros, Margem Direita da Faixa de Desapropriação do Eixo Norte do Canal de Integração
do Rio São Francisco com Bacias do Nordeste Setentrional, sentido montante para jusante
e Reserva Legal da Vila Produtiva Rural Junco.
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo nº 54141.001271/2007-81 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI