PORTARIA Nº 239, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 239, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Barro Vermelho,
localizada no município de Chapadinha, no estado do
Maranhão.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022;
Considerando o disposto no artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias, bem como o contido nos arts. 215 e 216, todos da Constituição Federal de
1988, no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº
169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra,
bem como os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à
regularização das terras da Comunidade Quilombola Barro Vermelho, publicado no Diário
Oficial da União nos dias 08 e 11 de setembro de 2017, e no Diário Oficial do Estado do
Maranhão, nos dias 14 e 15 de agosto de 2018;
E, por fim considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº
54230.005393/2009-18, resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Barro Vermelho, a área de 472,1595 ha (quatrocentos e setenta e dois hectares,
quinze ares e noventa e cinco centiares), situada no município de Chapadinha, no estado
do Maranhão.
§ 1º Os limites e confrontações do território quilombola de Barro Vermelho
são: ao norte: Rio Munim; a leste: Projeto de Assentamento Federal Pavi; ao sul: Projeto
de Assentamento Federal Pavi; e a oeste: Projeto de Assentamento Federal Pavi.
§ 2º A planta e memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo nº 54230.005393/2009-18 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI