PORTARIA Nº 238, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 238, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Depósito, localizada no
município de Brejo, no estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022;
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de 20
de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do
Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico
de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade
Quilombola Depósito, publicado no Diário Oficial da União nos dias 28 e 29 de dezembro de
2017 e Diário Oficial do Estado do Maranhão nos dias 21 e 22 de agosto de 2018;
E, por fim considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº
54230.009564/2010-11, resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Depósito, a área de 726,0875 hectares (setecentos e vinte e seis hectares, oito
ares e setenta e cinco centiares), situada no município de Brejo, no estado do
Maranhão.
§ 1º Os limites e confrontações do território quilombola de Depósito são, Norte:
Estrada municipal/vicinal; Leste: terra da Associação Comunitária dos Pequenos Produtores
Rurais da Vila Boa Vista (Comunidade Boa Vista); Sul: Rio Parnaíba e Projeto de
Assentamento (INCRA) Santa Alice; e, Oeste: Projeto de Assentamento (INCRA) Santa Alice.
§ 2º A planta e memorial descritivo encontram-se disponíveis no Processo
Administrativo nº 54230.009564/2010-11 e no Acervo Fundiário do INCRA pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI