PORTARIA Nº 237, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 237, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Sítio Novo/Linha Fão,
localizada no município de Arroio do Tigre, no
estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da
Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de
outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022;
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216, da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887
de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização
Internacional do Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os
termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à
regularização das terras da Comunidade Quilombola Sítio Novo/Linha Fão, publicado no
Diário Oficial da União nos dias 30 de dezembro de 2016 e 02 de janeiro de 2017, e
no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, dia 29 de dezembro de 2016 e 30
de dezembro de 2016;
E, por fim considerando o que consta dos autos do processo administrativo
nº 54220.001413/2006-40, resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Sítio Novo/Linha Fão, a área de 168,2439 ha (Cento e sessenta e oito
hectares, vinte e quatro ares e trinta e nove centiares), localizada no município de
Arroio do Tigre, no estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º Os limites e confrontações do território quilombola Sítio Novo/Linha
Fão são: Ao Norte: Rio Caixões. Ao Sul: terras de Eloir Keller, Valdecir Xavier e Eugênia
Fernandes. A Leste: terras de Renato Hermes e Luís Schafer. A Oeste: terras de Valdir
Preuza e Valdomiro Keller.
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo nº 54220.001413/2006-40 e pelo endereço eletrônico:
http//acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI