PORTARIA Nº 236, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 236, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Arnesto Penna Carneiro,
localizado no município de Santa Maria, no Estado
do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022;
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216, da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887 de
20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional
do Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório
Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da
Comunidade Quilombola Arnesto Penna Carneiro, publicado no Diário Oficial da União nos
dias 25 e 28 de Julho de 2014 e no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul nos dias
24 e 25 de Julho de 2014;
E, por fim considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº
54220.001228/2006-55, resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Arnesto Penna Carneiro, a área de 264,2097 hectares (duzentos e sessenta e
quatro hectares, vinte ares e noventa e sete centiares), localizada no município de Santa
Maria, no estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º Os limites e confrontações do território quilombola Arnesto Penna
Carneiro são: ao norte: Vicente Viduim; ao sul: Estrada municipal Passo da Porteira; a leste:
Roque Franchi, José Sidinei dos Santos Silva e sucessão de Volmar Brondani Grigolleto; a
oeste: Estrada municipal Arroio do Só e sucessão de Carlos Alberto Cioccari.
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo nº 54220.001228/2006-55 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico: http//acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI