PORTARIA Nº 235, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 235, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Família Fidélix,
localizada no município de Porto Alegre, no estado
do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022;
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216, da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887 de
20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional
do Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório
Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da
Comunidade Quilombola Família Fidélix, publicado no Diário Oficial da União nos dias 01 e
02 de Outubro de 2015 e no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul nos dias 01 e
02 de Outubro de 2015;
e, por fim considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº
54220.000258/2007-25, resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Família Fidélix, a área de 4.521,84 m² (quatro mil, quinhentos e vinte e um
metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados), localizada no município de
Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º Os limites e confrontações do território Família Fidelix são: Gleba A - Ao
Norte: os imóveis nº 123, 127, 129, 137, 145 e 151 da Rua Dr. Sebastião Leitão. Ao Sul: o
imóvel nº 135 da Rua Otto Ernest Meyer. A Leste: os imóveis nº 1445, 1457, 1467, 1477,
1487, 1491, 1497, 1509, 1519 e 1523 da Rua Gal. Lima e Silva. A Oeste: o leito da Rua Otto
Ernest Meyer; e, Gleba B - Ao Norte: o imóvel nº 1535 da Rua Gal. Lima e Silva. Ao Sul:
os imóveis nº 1595 e a Escola Municipal "Tio Barnabé" situados na Rua Otto Ernest Meyer.
A Leste: os imóveis nº 1545, 1551, 1553, 1565, 1569, 1577 e 1585 da Rua Gal. Lima e Silva
e A Oeste: o leito da Rua Otto Ernest Meyer.
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo n.º 54220.000258/2007-25 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico: http//acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI