PORTARIA Nº 234, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 234, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Brejão dos Negros,
localizada no município Brejo Grande, no estado de
Sergipe.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022;
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de
20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional
do Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório
Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da
Comunidade Quilombola Brejão dos Negros, publicado no Diário Oficial da União nos dias
30 de abril de 2015 e 04 de maio de 2015, e no Diário Oficial do Estado de Sergipe, nos
dias 04 de maio de 2015 e 05 de maio de 2015;
E, por fim considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº
54370.000952/2006-48, resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Brejão dos Negros, a área de 8.125,5558 ha (oito mil, cento e vinte e cinco
hectares, cinquenta e cinco ares e cinquenta e oito centiares), localizada no município de
Brejo Grande, no estado do Sergipe.
§1º Os limites e confrontações do território quilombola Brejão dos Negros são:
NORTE: Rodovia Estadual SE-204, Estrada vicinal, Terras de Dr. Antônio, Espólio de Juarez,
Estrada da Petrobrás, Sr. San, Dr. Carlos, áreas alagáveis, Riacho Paraúna, Riacho da Onça,
Riacho Palmeira, Área de Brejo, Amintas Tojal, João Filho, José Cláudio do Nascimento, Sr.
Vieira, Espólio de Helena, Pedro Guilherme, Genésio Ferreira Gonçalves, Valder Ferreira
Gonçalves, João Ferreira Gonçalves, Sr. Moacir, Espólio de Edson Andrade, Negro do
Brejão, Sr. Edigar, José Gonçalves Neto, Sr. Hercules, Gerson Ferreira Gonçalves, Sr. Gilvan,
Sr. Lourival, Espólio de Manoel Santos da Silva, Benedito Silvino de Andrade, Enildo
Ferreira, Rodovia Estadual SE-430, Terras de Damião Ferreira; LESTE: Rio São Francisco e
Oceano Atlântico; SUL: Oceano Atlântico e Manguezal e OESTE: Área de manguezal, Terras
de Jurandy Ferreira, Rodovia Estadual SE-100, Terras de Damião Ferreira.
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo nº 54370.000952/2006-48 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI