PORTARIA Nº 231, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 231, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo de Porto do Campo,
localizada no município de Camamu, no estado da
Bahia.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da
Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de
outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022;
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887,
de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização
Internacional do Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os
termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à
regularização das terras da Comunidade Quilombola de Porto do Campo, publicado no
Diário Oficial da União nos dias 26 e 27 de março de 2015, e no Diário Oficial do
Estado da Bahia nos dias 26 e 27 de março de 2015;
E, por fim considerando o que consta dos autos do processo administrativo
nº 54160.003304/2011-86, resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo de Porto do Campo, a área de 220,9337 ha (duzentos e vinte hectares, noventa e
três ares e trinta e sete centiares), localizada no município de Camamu, no estado da Bahia.
§1º Os limites e confrontações do território quilombola de Porto do Campo
são: ao norte: manguezal; a leste: manguezal; ao sul: manguezal; a oeste:
manguezal.
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo nº 54160.003304/2011-86 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI