PORTARIA Nº 230, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 230, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Anastácia, localizada
no município de Viamão, no estado do Rio Grande
do Sul.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da
Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo decreto nº 11.232, de 10 de outubro
de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria/INCRA/P/nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022;
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216, da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887
de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização
Internacional do Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os
termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à
regularização das terras da Comunidade Quilombola Anastácia, publicado no Diário
Oficial da União nos dias 30 de dezembro de 2016 e 02 de janeiro de 2017 e no Diário
Oficial do Estado do Rio Grande do Sul nos dias 29 de dezembro de 2016 e 30 de
dezembro de 2016;
E, por fim considerando o que consta dos autos do processo administrativo
nº 54220.000082/2005-40, resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Anastácia, a área de 64,1264 ha (sessenta e quatro hectares, doze ares e sessenta
e quatro centiares), localizada no município de Viamão, no estado do Rio Grande do Sul.
§1º Os limites e confrontações do território qeuilombola Anastácia são: ao
Norte: Rio Gravataí, ao Sul: João Carlos Silveira e Fazenda Embireira (Vitor Zatti e
outros), a Leste: Fazenda Embireira (Vitor Zatti e outros) e a Oeste: João Carlos Silveira
e Fazenda Embireira (Vitor Zatti e outros).
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo nº 54220.000082/2005-40 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico: http//acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI