PORTARIA Nº 228, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 228, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Buracão, localizada no
município de Mineiros, no estado de Goiás.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022;
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de
20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional
do Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório
Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da
Comunidade Quilombola Buracão, publicado no Diário Oficial da União e Diário Oficial do
Estado de Goiás nos dias 21/05/2019 e 22/05/2019;
E, por fim considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº
54150.001532/2006-73, resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Buracão, a área de 2.078,8247 ha (dois mil e setenta e oito hectares, oitenta e dois
ares e quarenta e sete centiares), localizada no município de Mineiros, no estado de Goiás.
§1º Os limites e confrontações do território quilombola Buracão são: ao norte
Serra Buracão, terras de Álvaro Machado Resende, córrego da Dita e terras de Valter
Resende da Silva, a leste com Terras de Valter Resende da Silva e terras de Wagno
Resende da Silva, ao sul com rio Diamantino, Serra Buracão e córrego Fundo, Aldo Abílio
de Sousa e Luiz Carafine; e a oeste Serra Buracão e terras de João Prado, Cloves Vilela da
Silva e Ferdinando Resende Luciano.
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo nº 54150.001532/2006-73 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrõnico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI