PORTARIA Nº 225, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 225, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Lapinha, localizada no
município Matias Cardoso, no estado de Minas
Gerais.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022;
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de
20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional
do Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório
Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da
Comunidade Quilombola Lapinha, publicado no Diário Oficial da União, de 30 de dezembro
de 2015 e de 31 de dezembro de 2015, e no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais nos
dias 29 e 30 de dezembro de 2015;
E, por fim considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº
54170.003689/2005-14, resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Lapinha, a área de 7.566,1612 ha (sete mil quinhentos e sessenta e seis
hectares, dezesseis ares e doze centiares), localizada no Município de Matias Cardoso no
Estado de Minas Gerais.
§1º Os limites e confrontações do território quilombola Lapinha são: Norte -
Nogueira Motta Comércio e Representações Ltda.; Leste - Parque Estadual Lagoa do Cajueiro,
IEF/MG; Sul - Parque Estadual Lagoa do Cajueiro, IEF/MG; Oeste - Rio São Francisco.
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo nº 54170.003689/2005-14 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI