PORTARIA Nº 224, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 224, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo de Tapinoã-Prodígio,
localizada no município de Araruama, no estado
do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da
Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de
outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022;
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887,
de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização
Internacional do Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os
termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à
regularização das terras da Comunidade Quilombola Tapinoã - Prodígio, publicado no
Diário Oficial da União nos dias 29 e 30 de março de 2017, e no Diário Oficial do
Estado do Rio de Janeiro, nos dias 30 e 31 de maio de 2017;
E, por fim considerando o que consta dos autos do processo administrativo
nº 54180.000680/2009-66, resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar, como terras da Comunidade Remanescente
de Quilombo de Tapinoã-Prodígio, a área de 118,9699 ha (cento e dezoito hectares,
noventa e seis ares e noventa e nove centiares), localizada no município de Araruama,
no estado do Rio de Janeiro.
§1º Os limites e confrontações do território quilombola de Tapinoã-Prodígio são:
ao norte com Colemo Rezende, Gilberto Albino da Silva, Roberto Palhinha e Marcos; ao
leste Salomão e Romário Marinho; ao sul Manoel Moreira Ribeiro e Edgar Ramos da Silva
Rego Júnior e Rosélio e Francisca; e ao oeste com Antônio Marins, Julio Crespo e Ciro. No
perímetro descrito incide parte da Fazenda Gaúcha, matrícula R1-6.431, livro 2, fl. 7.721, de
09/01/2008, de propriedade de Manoel Moreira Ribeiro e Edgar Ramos da Silva Rego
Júnior, conforme registro imobiliário lavrado no Cartório do Primeiro Ofício de Araruama.
Também incide no território reivindicado a seguinte área de posse: Gilberto Albino da Silva,
1,80 ha (hum hectare e oitenta ares), sem localização de escritura de imóvel.
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo nº 54180.000680/2009-66 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI