PORTARIA Nº 223, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 223, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Bela Vista/Quebra
Chifre, localizada no município Riachuelo, no estado
de Sergipe.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº
2.541, de 28 de dezembro de 2020;
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de
20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional
do Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório
Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da
Comunidade Quilombola Bela Vista/Quebra Chifre, publicado no Diário Oficial da União nos
dias 25 de junho de 2018 e 26 de junho de 2018, e no Diário Oficial do Estado de Sergipe,
nos dias 11 de julho de 2018 e 12 de julho de 2018; com Retificações no Diário Oficial da
União nos dias 28 de agosto de 2018 e 29 de agosto de 2018 e no Diário Oficial do Estado
de Sergipe, nos dias 17 de setembro de 2018 e 18 de setembro de 2018;
E, por fim considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº
54370.001190/2011-64, resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Bela Vista/Quebra Chifre, a área de 1.628,0772ha (hum mil seiscentos e vinte e
oito hectares, sete ares e setenta e dois centiares), localizada no município de Riachuelo,
no estado de Sergipe.
§1º Os limites e confrontações do território quilombola Bela Vista/Quebra
Chifre são: ao norte, Beto da Ambulância, Espólio de Florisvaldo Pedro, Beto da Central, Zé
Hugo, Linha de Transmissão da Chesf, Lotes de Sequeiro (COHIDRO), Fazenda Santa Maria
II, Fazenda Maria Rita, Jadir Oliveira, Estrada Municipal; ao leste, Fazenda Maria Rita, Jadir
Oliveira, Estrada Municipal e Fazenda Mata; ao sul, Fazenda Mata, Fazenda Quintas (Usina
Pinheiro), Nestor de Menezes Faro e Fazenda Santa Helena; ao oeste, Fazenda Santa
Helena, Estrada Municipal e Beto da Ambulância.
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo nº 54370.001190/2011-64 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI