PORTARIA Nº 222, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 222, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Água Preta, localizada
no município de Tururu, no estado do Ceará.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022;
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de 20
de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do
Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico
de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade
Quilombola Água Preta, publicado no Diário Oficial da União nos dias 05 e 06 de maio de
2016, e no Diário Oficial do Estado do Ceará, nos dias 05 e 06 de maio de 2016;
E, por fim considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº
54130.003558/2005-11, resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Água Preta, a área de 175,9833 ha (cento e setenta e cinco hectares, noventa e
oito ares e trinta e três centiares), localizada no município de Tururu, no estado do Ceará.
§1º Os limites e confrontações do território quilombola Água Preta são: Norte:
Luiz Freitas Gonçalves, José Orlando Serpa Barroso, Gercino Pereira, Ernaldo Rodrigues da
Costa e Ernandes Ferreira de Sousa; Sul: Francisco de Araújo Carneiro, Francisco de Jesus
Vasconcelos, Espólio de Sebastiana Patrício de Lima, Maria Lúcia de Sousa e Espólio de
Raimundo Rodrigues da Silva; Leste: Riacho Antônio Ferreira e Espólio de Raimundo
Rodrigues da Silva; Oeste: Francisco Roberto Leite.
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo nº 54130.003558/2005-11 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI