PORTARIA Nº 221, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 221, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Córrego dos Iús,
localizada nos municípios Acaraú e Cruz, no estado
do Ceará.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022,
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de 20
de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do
Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico
de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade
Quilombola Córrego dos Iús, publicado no Diário Oficial da União nos dias 22 e 23 de junho
de 2017, e no Diário Oficial do Estado do Ceará nos dias 05 e 06 de julho de 2017;
E, por fim considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº
54130.000483/2014-08, resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Córrego dos Iús, a área de 1.169,3178 ha (mil cento e sessenta e nove hectares
e trinta e um ares e setenta e oito centiares), localizada nos municípios de Acaraú e Cruz,
no estado do Ceará.
§1º Os limites e confrontações do território quilombola Córrego dos Iús são:
Norte: NEO - Empreendimentos Imobiliários Ltda, João Muniz Sobrinho, Aline Vasconcelos
Gonçalves, João Altevi de Freitas, Espólio de José de Paula Ribeiro Pessoa Neto, Espólio de
Rafael Pinto da Silveira, Benedito Ostervaldo da Silveira e Glaydston Luiz Farias Muniz; Sul:
Jaime Muniz Vasconcelos e Fazenda Lagoa do Mato de Francisco Pereira da Silva; Leste:
Espólio de Tarcisio Irapuan Sales e Glaydston Luiz Farias Muniz; Oeste: Cajueirinho de João
Muniz Sobrinho e Espólio de Julia Maria do Nascimento.
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo nº 54130.000483/2014-08 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI