PORTARIA Nº 220, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 220, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Murumuru, localizada
no município de Santarém, no estado do Pará.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022;
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de 20
de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do
Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico
de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade
Quilombola Murumuru, publicado no Diário Oficial da União nos dias 10 e 11 de agosto de
2017 e no Diário Oficial do Estado do Pará nos dias 17 e 18 de agosto de 2017;
E, por fim considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº
54105.002170/2003-31, resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Murumuru, a área de 1.827,9958 ha (mil oitocentos e vinte e sete hectares,
noventa e nove ares e cinquenta e oito centiares), localizada no município de Santarém, no
estado do Pará.
§1º Os limites e confrontações do território quilombola Murumuru são:
comunidade remanescente de quilombos Maria Valentina, ao norte; comunidade indígena
do Amparador, ao sul; comunidade remanescente de quilombos Tiningu, a leste; e
comunidade indígena da Cavada, e comunidade remanescente de quilombos
Murumurutuba, a oeste.
§2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo nº 54105.002170/2003-31 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI