PORTARIA Nº 219, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 219, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo de Fazenda Porteiras,
localizada no município Entre Rios, no estado da
Bahia.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022,
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de
20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional
do Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório
Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da
Comunidade Quilombola de Fazenda Porteiras, publicado no Diário Oficial da União nos
dias 27 e 28 de abril de 2016 e no Diário Oficial do Estado da Bahia nos dias 28 e 29 de
abril de 2016;
E, por fim considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº
54160.000824/2009-12, resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo de Fazenda Porteiras, a área de 1.938,1820 ha (hum mil, novecentos trinta e oito
hectares, dezoito ares e vinte centiares), localizada no município de Entre Rios, no estado
da Bahia.
§1º Os limites e confrontações do território quilombola da Fazenda Porteiras
são: Gleba A - Norte - Rio Inhambupe ; faixa de domínio da ferrovia Centro Atlântico;
Angelo Batista dos Santos e faixa de domínio da rodovia federal BR - 101; Leste - Rio
Inhambube, Fazenda Capebi, faixa de domínio da ferrovia Centro Atlântico; Angelo Batista
dos Santos e faixa de domínio da rodovia estadual BA - 400, Sul - faixa de domínio da
rodovia estadual BA - 400, e área urbana; Oeste - área urbana, faixa de domínio rodovia
federal BR - 101, e Fazenda Milagres - João José de Macedo Filho, e área urbana; Gleba B
´- Norte - faixa de domínio da rodovia estadual BA - 400, área urbana - Povoado de Cidade
Nova, Copener Florestal Ltda, faixa de domínio rodovia federal BR - 101 e área urbana -
Fundação José Carvalho ; Leste - faixa de domínio da rodovia estadual BA - 400; área
urbana - Povoado de Cidade Nova; Copener Florestal Ltda e Rio Subaúma; Sul - Rio
Subaúma e Manoel Almeida dos Santos; Oeste - Rio Subaúma; Manoel Almeida dos Santos;
faixa de domínio rodovia federal BR - 101; e área urbana - Fundação José Carvalho.
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo nº 54160.000824/2009-12 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI