PORTARIA Nº 218, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 218, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo São João, localizada
no município de Adrianópolis, no estado do
Paraná.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da
Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de
outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022;
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887,
de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização
Internacional do Trabalho - OIT, e nas normativas internas do Incra, bem como os
termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à
regularização das terras da Comunidade Quilombola São João, publicado no Diário
Oficial da União nos dias 20 e 21 de dezembro de 2018, e no Diário Oficial do Estado
do Paraná nos dias 20 e 21 de dezembro de 2018;
E, por fim considerando o que consta dos autos do processo administrativo
nº 54200.001462/2008-82, resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar, como terras da Comunidade Remanescente
de Quilombo São João, a área de 2.656,6476 ha (dois mil seiscentos e cinquenta e seis
hectares, sessenta e quatro ares e setenta e seis centiares), localizada no município de
Adrianópolis, no estado do Paraná.
§1º Os limites e confrontações do território quilombola São João são: ao
norte com o Parque Estadual das Lauráceas e terras da Secretaria de Patrimônio da
União (SPU) - Rio Pardo; a leste com terras da Secretaria de Patrimônio da União (SPU)
- Rio Pardo; ao sul com terras da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) - Rio Pardo,
terras de José Augusto Moutinho de Souza e José Lazarotto de Mello e Souza, terras
dos herdeiros de Reginaldo Zavaglia (Fazenda Araras), terras dos herdeiros de Joaquim
Bento de Souza, terras de Heitor Mariano dos Santos; e a oeste com o Parque Estadual
das Lauráceas.
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo nº 54200.001462/2008-82 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI