PORTARIA Nº 217, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 217, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Pitombeira, localizada
no município de Várzea, no estado da Paraíba.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022,
combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022;
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de 20
de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do
Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico
de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade
Quilombola Pitombeira, publicado no Diário Oficial da União nos dias 28 e 29 de junho de
2017, e no Diário Oficial do Estado da Paraíba nos dias 13 e 14 de junho de 2017;
E, por fim considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº
54320.000906/2005-53, resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Pitombeira, a área de 354,1766 ha (trezentos e cinquenta e quatro hectares,
dezessete ares e sessenta e seis e centiares), localizada no Município de Várzea, no estado
da Paraíba.
§1º Os limites e confrontações do território quilombola Pitombeira são: ao
norte com as terras de Antônio Marcelino; a leste com a PB 233, Aterro Sanitário do
município de Santa Luzia; ao sul com terras de Xixico e João de Bidu; a oeste com terras
de Totonho e Efrain Moraes.
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo nº 54320.000906/2005-53 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrõnico: http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI