PORTARIA Nº 13.144, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 88. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 20/11/2023

PORTARIA Nº 13.144, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2023
O GERENTE TÉCNICO DE ORGANIZAÇÕES DE FORMAÇÃO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 18, inciso V, da Portaria nº 2.928/SPL, de 21 de outubro de 2020,
tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 183, e
considerando o que consta do processo nº 00066.011040/2022-36, resolve:
Art. 1º Credenciar a Associação Brasileira de Formação Aeronáutica - ABEFAER,
CNPJ 09.039.204/0001-00, com sede à Rua Comendador Elias Zarzur, 2190, em São Paulo
(SP), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 183, para o exercício
das seguintes prerrogativas estabelecidas na seção 183.71 do RBAC 183:
I - Ministrar instrução prática de voo;
II - Aplicar exames teóricos e de proficiência em pilotos para averiguar o
cumprimento dos requisitos para a concessão, revalidação ou convalidação do certificado
de piloto aerodesportivo, previstos no RBAC nº 61;
III - Efetuar o cadastro junto à ANAC dos aerodesportistas e das aeronaves,
regidas pelo RBAC nº 103.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ STOCK HOFFMANN

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