PORTARIA Nº 10.788, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 10.788, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
CONSOLIDAÇÃO GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da
Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023,
que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.025865/2023-52, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL 3 DE
NOVEMBRO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 204/2002, publicada no Diário
Oficial da União em 07/03/2002, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme
Decreto Legislativo nº 760/2003, publicado no Diário Oficial da União em 17/10/2003,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53740.000137/1999, a
transferir o local de instalação do sistema irradiante da BR 163, s/n para Av. Presidente
Epitácio, 570 - Centro, na localidade de QUATRO PONTES/PR.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 24°34'18"S e longitude 53°58'37"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Nº 333 - Processo nº 53500.030588/2016-27
Recorrente/Interessado: CÂMERA 2 VÍDEO FILMES LTDA. CNPJ nº 03.246.961/0001-79
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 74/2023/AC (SEI nº 10965817), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 334 - Processo nº 53500.036649/2022-16
Recorrente/Interessado: JUPITER TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº
01.625.636/0001-91
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 82/2023/AC (SEI nº 11060617), integrante deste acórdão, aplicar à
JUPITER TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 01.625.636/0001-91:
a) advertência pelo não atendimento do prazo previsto no item 4.5 do ANEXO
II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-
SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz,
nas seguintes localidades:
. Termo de
Autorização
Lotes Frequências Áreas de prestação
. 70/2017 H-2100055 2.570 - 2.585 MHz Açailândia/MA
. I-2100055 2.585 - 2.620 MHz Açailândia/MA
. H-2100600 2.570 - 2.585 MHz Amarante do Maranhão/MA
. I-2100600 2.585 - 2.620 MHz Amarante do Maranhão/MA
. H-1702554 2.570 - 2.585 MHz Augustinópolis/TO
. I-1702554 2.585 - 2.620 MHz Augustinópolis/TO
. H-2102556 2.570 - 2.585 MHz Campestre do
Maranhão/MA
. I-2102556 2.585 - 2.620 MHz Campestre do
Maranhão/MA
. H-2103257 2.570 - 2.585 MHz Cidelândia/MA
. I-2103257 2.585 - 2.620 MHz Cidelândia/MA
. H-1502939 2.570 - 2.585 MHz Dom Eliseu/PA
. I-1502939 2.585 - 2.620 MHz Dom Eliseu/PA
. H-2104057 2.570 - 2.585 MHz Estreito/MA
. I-2104057 2.585 - 2.620 MHz Estreito/MA
. H-2104552 2.570 - 2.585 MHz Governador Edison
Lobão/MA
. I-2104552 2.585 - 2.620 MHz Governador Edison
Lobão/MA
. I-2105302 2.585 - 2.620 MHz Imperatriz/MA
. H-2105500 2.570 - 2.585 MHz João Lisboa/MA
. I-2105500 2.585 - 2.620 MHz João Lisboa/MA
. H-2109007 2.570 - 2.585 MHz Porto Franco/MA
. I-2109007 2.585 - 2.620 MHz Porto Franco/MA
. H-2111532 2.570 - 2.585 MHz São Pedro da Água
Branca/MA
. I-2111532 2.585 - 2.620 MHz São Pedro da Água
Branca/MA
. H-2111805 2.570 - 2.585 MHz Sítio Novo/MA
. I-2111805 2.585 - 2.620 MHz Sítio Novo/MA
b) caducidade pelo descumprimento do art. 45 do Regulamento de Uso do
Espectro de Radiofrequências (RUE) e do item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências
de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL -
Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz, referente ao Lote H-
2105302, na localidade de Imperatriz/MA, Frequência 2.570 - 2.585 MHz, em razão da não
entrada em operação comercial, extinguindo a autorização de uso da radiofrequência
respectiva.
Nº 335 - Processo nº 53500.334050/2022-37
Recorrente/Interessado: HOMENET TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 10.188.298/0001-69
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 75/2023/AC (SEI nº 10974252), integrante deste acórdão, substituir a
sanção de caducidade pela sanção de advertência a ser aplicada à HOMENET
TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - EPP, CNPJ nº 10.188.298/0001-69, pelo não atendimento do
prazo previsto no item 4.5 do Anexo II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote
C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de
1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz, conforme Termo de Autorização e Lotes relacionados
na tabela abaixo:
. Termo de
Autorização
Lotes Frequências Áreas de prestação
. 161/2018 H-410068 2.570 - 2.585 MHz Alto Paraná/PR
. 161/2018 I-410068 2.585- 2.620 MHz Alto Paraná/PR
Nº 336 - Processo nº 53500.026614/2023-41
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 76/2023/AC (SEI nº 10986455), integrante deste acórdão, editar
Súmula para fins de interpretação do alcance do art. 32, § 15, da Lei nº 12.485, de 12 de
setembro de 2011, em sua redação dada pela Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, bem
como do art. 62, § 1º, do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC),
aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, nos termos da minuta SEI nº
10986549, conforme abaixo reproduzidos:
"1. Considerando a equiparação introduzida pela Lei nº 14.173, de 2021, as
prestadoras do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) possuem o dever de distribuir os
sinais das retransmissoras locais do serviço de radiodifusão que se enquadrem no disposto
no art. 32, § 15, da Lei nº 12.485, de 2011, nos mesmos parâmetros hoje existentes para
as geradoras locais na mencionada Lei e no Regulamento do Serviço de Acesso
Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
2. Para efeitos da obrigação de distribuição de sinais transmitidos em
tecnologia digital de que trata o art. 62, § 1º, do Regulamento do Serviço de Acesso
Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, a área de
outorga deve ser compreendida como toda a área que pode ser regularmente atendida
pela estação, o que inclui o seu contorno protegido."
VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
Presidente do Conselho
Substituto