PORTARIA Nº 10.786, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 10.786, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
CONSOLIDAÇÃO GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da
Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023,
que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 543115.025554/2023-93, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA
PALMEIRAS DE GOIÁS executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga
foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 797/2002, publicada no
Diário Oficial da União em 24/05/2002, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme
Decreto Legislativo nº 494/2004, publicado no Diário Oficial da União em 17/08/2004,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53670.000010/1999, a
transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Capitão Machado, nº 220
para Morro das Antenas, na localidade de PALMEIRAS DE GOIÁS/GO.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 16° 49' 26"S e longitude 49° 54' 46"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ