PORTARIA Nº 10.737, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 10.737, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
CONSOLIDAÇÃO GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da
Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023,
que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.026318/2023-94, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE MORRETES executante do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de
Autorização nº 1975/2017, publicada no Diário Oficial da União em 22/06/2017, e
aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 12/2020, publicado
no Diário Oficial da União em 08/04/2020, conforme consta nos autos do Processo de
Autorização nº xxxxx.xxxxxx/xxxx-xx, a transferir o local de instalação do sistema
irradiante da Rua João Turim, S/N para Rua Antônio Gonçalves do Nascimento, S/N, na
localidade de Morretes/PR.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 25°28'40"S e longitude 48°49'47"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ