LEI Nº 14.726, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI Nº 14.726, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui a gratificação por exercício cumulativo de
ofícios dos membros da Defensoria Pública da
União e dispõe sobre a sua interiorização.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a gratificação por exercício cumulativo de ofícios no
âmbito da Defensoria Pública da União.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por:
I - exercício cumulativo de ofícios: o exercício da atividade defensorial em
mais de um ofício da Defensoria Pública da União, como nos casos de atuação
simultânea em ofícios distintos ou de atuação em justiças especializadas distintas,
inclusive perante juizados especiais federais;
II - (VETADO).
Art. 3º A gratificação pelo exercício cumulativo de ofícios será devida aos
membros da Defensoria Pública da União que forem designados em substituição por período
superior a 3 (três) dias úteis.
§ 1º O valor da gratificação de que trata este artigo corresponderá a 1/3 (um
terço) do subsídio do membro designado em substituição para cada 30 (trinta) dias de
exercício cumulativo de ofícios e será pago pro rata tempore.
§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às hipóteses de
acumulação decorrentes de vacância de ofícios e às substituições automáticas.
§ 3º As designações previstas no caput deste artigo deverão recair em
membro específico.
§ 4º Não será devida a gratificação de que trata este artigo nas hipóteses de:
I - substituição em feitos determinados;
II - atuação conjunta de membros da Defensoria Pública da União;
III - atuação em ofícios durante o período de férias coletivas; e
IV - atuação em regime de plantão.
§ 5º A designação em substituição que importe acumulação de ofícios dar-
se-á, preferencialmente, entre membros da mesma categoria e localidade do
substituído.
§ 6º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às hipóteses de
atuação extraordinária para fins de ampliação da cobertura da Defensoria Pública da
União de que trata o art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º (VETADO).
Art. 6º O Conselho Superior da Defensoria Pública da União, por iniciativa do
Defensor Público-Geral Federal, fixará, por meio de regulamento, diretrizes para o
cumprimento do disposto nesta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua
entrada em vigor, observado o disposto no inciso XIII do caput do art. 8º da Lei
Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e vedadas alterações que importem
aumento do gasto projetado pelo Defensor Público-Geral Federal.
Art. 7º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública da União.
Art. 8º A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art.
169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos
financeiros a partir de sua regulamentação na forma do art. 6º desta Lei.
Brasília, 17 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Flávio Dino de Castro e Costa
A L E X A N D R E MI R A N D AMA C H A D O
C o o r d e n a d o r d e P u b l i c a ç ã od oD i á r i oOf i c i a l d a U n i ã o
R A Y A N E D E OL I V E I R AC A R V A L H O
C o o r d e n a d o r a - G e r a l d e P u b l i c a ç ã o , P r o d u ç ã oe P r e s e r v a ç ã o
R U I C OS T AD OS S A N T OS
Mi n i s t r od e E s t a d oC h e f e d a C a s a C i v i l
A F ON S OOL I V E I R AD E A L ME I D A
D i r e t o r - G e r a l d a I mp r e n s a N a c i o n a l
L U I ZI N Á C I OL U L AD AS I L V A
P r e s i d e n t e d a R e p ú b l i c a
P R E S I D Ê N C I AD AR E P Ú B L I C A C A S AC I V I L I MP R E N S AN A C I ON A L
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 590, de 17 de novembro de 2023.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto
de Lei no 4.086, de 2023 (Projeto de Lei nº 7.836, de 2014, na Câmara dos Deputados), que
"Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria
Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização".
Ouvidos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos manifestaram-se pelo veto ao seguintes dispositivos do
Projeto de Lei:
Inciso II do caput do art. 2º do Projeto de Lei
"II - acervo processual: o total de processos distribuídos e vinculados aos
defensores públicos federais, na forma do regulamento."
Art. 4º do Projeto de Lei
"Art. 4º A gratificação por exercício cumulativo de ofícios compreende a
acumulação de ofícios e a acumulação de acervo processual, na forma do art. 3º
desta Lei e do regulamento."
Razões dos vetos
"Em que pese a boa intenção do legislador, as proposições legislativas contrariam o
interesse público, pois a instituição de gratificação por acúmulo de acervo processual não
é medida conducente a promover ganhos de eficiência na prestação do relevante serviço
público entregue pela Defensoria Pública da União."
Art. 5º do Projeto de Lei
"Art. 5º As atuações dos defensores públicos federais que, entre outros
aspectos, implicarem acumulação de ofícios ou de acervo e, simultaneamente,
exigirem deslocamento a localidades diversas daquelas onde exercem habitualmente
suas atribuições contarão, na forma da lei, com o pagamento de diárias fixadas à
razão de 1/30 (um trinta avos) do respectivo subsídio."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público, pois não há correlação direta entre o subsídio e as despesas que se
objetiva custear com as diárias e é conveniente que o valor dessas seja, tanto quanto
possível, uniforme entre as carreiras do serviço público federal."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos
mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Congresso Nacional.