EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.772/2023

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.772/2023
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 266ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 09/11/2023, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI nº: 01245.019889/2023-93
Requerente: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio-Manguinhos - Fiocruz
CQB: 110/99
Assunto: Solicitação de parecer para transporte de Organismo Geneticamente
Modificado - OGM da classe de risco 2.
Extrato Prévio: 9108/2023, publicado no Diário Oficial da União em 02/10/2023
Decisão: DEFERIDO
A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança em exercício do Instituto
de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio-Manguinhos - Fiocruz, Dra. Bernardina Penarrieta
Morales, solicita parecer técnico da CTNBio para transporte em território nacional de
Organismo Geneticamente Modificado - OGM, linhagem celular HEK-293T, do Banco de
Células do Rio de Janeiro - BCRJ (CQB 578/22) para o Instituto de Tecnologia em
Imunobiológicos - Bio-Manguinhos - Fiocruz (CQB 110/99). No âmbito das competências
dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente
pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA