DESPACHO GM/MS Nº 61, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO GM/MS Nº 61, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 71000.041050/2023-90
Interessado: CASA DO CAMINHO AVE CRISTO (C.C.A.C.) - CNPJ nº 59.757.260/0001-59
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de INDEFERIMENTO do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica 688/2023-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS (0037050242), bem como as razões de direito expostas pela
Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-
MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
INOVAÇÃO E COMPLEXO DA SAÚDE
DESPACHOS DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Ref.: Processo n. º 25000.095513/2013-44
Interessado: TOTAL FARMA CAJURU LTDA
Assunto: O Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da
Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61 do
Anexo I do Decreto n.º 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e diante o disposto no artigo
39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de
setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades
apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa TOTAL
FARMA CAJURU LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.667.037/0001-42, localizada no
Município de CARMO DO CAJURU - MG, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui
Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.527015/2009-98
Interessado: W&W FARMÁCIAS MAIS POPULAR LTDA
Assunto: O Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da
Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61 do
Anexo I do Decreto n.º 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e diante o disposto no artigo
39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de
setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades
apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa W&W
FARMÁCIAS MAIS POPULAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.149.395/0001-87,
localizada no Município de VIAMAO - RS, do Programa Farmácia Popular do Brasil -
Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.005168/2011-01
Interessado: JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS LTDA
Assunto: O Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da
Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61 do
Anexo I do Decreto n.º 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e diante o disposto no artigo
39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de
setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades
apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa JOSE
SEBASTIAO DOS SANTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.431.291/0001-06, localizada
no Município de DEMERVAL LOBAO - PI, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui
Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.174814/2020-62
Interessado: RAIA DROGASIL S/A
Assunto: O Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde,
do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61 do Anexo I do
Decreto n.º 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do
Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à
vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa RAIA DROGASIL S/A, inscrita no
CNPJ sob o nº 61.585.865/0993-44, localizada no Município de DOURADOS - MS, do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.069794/2020-17
Interessado: RAIA DROGASIL S/A
Assunto: O Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde,
do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61 do Anexo I do
Decreto n.º 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do
Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à
vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa RAIA DROGASIL S/A, inscrita no
CNPJ sob o nº 61.585.865/0055-44, localizada no Município de SAO PAULO - SP, do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
CARLOS A. GRABOIS GADELHA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS
RETIFICAÇÃO
No Aresto n° 1.600, de 18 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União n° 199, de 19 de outubro de 2023, seção 1, pág. 91 à 94,
Onde se lê:
Recorrente: PROVIDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
CNPJ: 02.138.483/0001-10
Número do Processo: 25351.343258/2013-37
(...)
Recorrente: NUTRIFAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
LTDA. ME
CNPJ: 07.178.022/0001-95
Número do Processo: 25351.498644/2015-87
(...)
Recorrente: BIOLINE COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 04.762.934/0001-11
Número do Processo: 25351.216708/2002-00
Expediente: 5024675/22-3
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0925770/23-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Leia-se:
Recorrente: PROVIDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
CNPJ: 02.138.483/0001-10
Número do Processo: 25351.062799/2017-48
(...)
Recorrente: NUTRIFAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
LTDA. ME
CNPJ: 07.178.022/0001-95
Número do Processo: 25351.557940/2013-93
(...)
Recorrente: BIOLINE COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 04.762.934/0001-11
Número do Processo: 25351.216708/2002-00
Expediente: 5024675/22-3
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O
RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0925770/23-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
2ª DIRETORIA