DESPACHO Nº 655, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 655, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que
consta no Processo n.º 53115.024412/2023-17, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 20036/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 5 (cinco) à União, a partir de 19/09/2023,
outorgado à Prefeitura Municipal de Pitanga, inscrita no CNPJ sob o n.º 76.172.907/0001-
08, Fistel 50400432870, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter
primário/secundário, no município de Pitanga/PR. A programação concebida pela referida
entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 29 (vinte e nove),
consignado por intermédio da Portaria nº 6.877, de 03/11/2022, publicada no Diário Oficial
da União em 09/11/2022.
ANTÔNIO MALVA NETO