DESPACHO Nº 647, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 647, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que
consta no Processo n.º 53115.024136/2023-89, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 19877/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 3- (três decalado para menos) à União, a partir de
15/09/2023, outorgado à Rádio e Televisão Record S/A., inscrita no CNPJ sob o n.º
60.628.369/0001-75, Fistel 50413260453, autorizatária do serviço de retransmissão de
televisão, em caráter secundário, no município de Silvânia/GO. A programação concebida
pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 22 (vinte e
dois), consignado por intermédio da Portaria nº 5.923, de 13 de junho de 2022, publicada
no Diário Oficial da União em 15 de junho de 2022.
ANTÔNIO MALVA NETO