DESPACHO Nº 4.379, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 20/11/2023

DESPACHO Nº 4.379, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo 48500.000804/2008-60, decide por: (i) alterar o término da vigência da
outorga da UTE Porto do Pecém II cadastrada sob CNPJ: 10.471.487/0001- 44, cadastrada
sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.CM.CE.030098- 5.01,
outorgada por meio da Portaria MME nº 209, de 22 de maio de 2009, à Pecém II Geração
de Energia S.A., à qual serão acrescidos 246 (duzentos e quarenta e seis) dias, passando a
vigorar até 27 de janeiro de 2045; e (ii) postergar a data de fim de suprimento dos
respectivos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado ("CCEAR"), em
246 (duzentos e quarenta e seis) dias, passando a vigorar até 2 de setembro de 2028.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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