DESPACHO Nº 4.364, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 20/11/2023

DESPACHO Nº 4.364, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.004349/2023-19, decide (i) indeferir o Pedido de Revisão
Tarifária Extraordinária da Amazonas Energia S.A., CNPJ nº 02.341.467/0001-20; (ii)
reconhecer a necessidade de inclusão de um componente financeiro positivo no processo
tarifário de 2024 da Amazonas Energia, referente ao valor do déficit residual apurado; (iii)
determinar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF
que apure os custos efetivamente incorridos de ICMS/ST ao longo do ano de 2022; (iv)
determinar que a Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica
- SFT apure os valores faturados de forma precária pela Amazonas Energia e as eventuais
irregularidades cometidas pela distribuidora ao faturar os consumidores de forma a mitigar
seu desequilíbrio econômico-financeiro.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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