DELIBERAÇÃO Nº 32, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 20/11/2023

DELIBERAÇÃO Nº 32, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.011160/2020-20, e após transcurso do
prazo in albis para apresentação de recurso do fiscalizado, decide:
I - pela subsistência do Auto de Infração 004663-9, em que restou configurada
a autoria e materialidade da infração tipificada no art. 27, inciso IV da Resolução
Normativa nº 18-ANTAQ, decidindo assim, pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA,
em desfavor da empresa A & C NAVEGAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
83.354.670/0001-33.
OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO

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